Art. 240 - Título IX - Constituição Tributária Comentada

Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. 1. Contribuições às entidades de serviço social (Sistema S). Do texto do caput do art. 240, extrai-se a norma constitucional de competência para a cobrança das contribuições às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical, já existentes à época da promulgação da CF. Trata-se da recepção das contribuições do âmbito comercial (SESC e SENAC) e do âmbito industrial (SESI e SENAI). Essas entidades são de Direito privado e sem fins lucrativos, voltadas para a assistência, o ensino e o aperfeiçoamento da mão de obra dos trabalhadores vinculados à sua respectiva área (comercial ou industrial), com vistas a fornecer ao mercado uma força de trabalho mais qualificada e preparada. Possuem uma atuação de interesse público, mas são autônomas com relação à administração pública. As contribuições arrecadadas sob a sua rubrica são destinadas ao custeio das suas atividades sociais. O Tribunal Pleno já decidiu que os serviços sociais autônomos (Sistema S) são pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da administração pública, e que, “quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos serviços sociais autônomos, perde o caráter de recurso público” (ACO 1.953 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 18.12.2013). A contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), em que pese não esteja prevista no art. 240 da CF, pode ser validamente cobrada. A reserva de lei complementar do art. 195, § 4º, aplica-se apenas às novas fontes de custeio da seguridade social, hipótese diversa da contribuição ao SESCOOP. O STF vislumbrou o caráter de contribuição de intervenção no domínio econômico dessa contribuição, visto que integra a ordem econômica constitucional o estímulo ao cooperativismo (art. 174, § 2º), não se configurando como nova contribuição social de seguridade social ( ADI 1.924 MC, rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 20.05.2009). A contribuição ao SEBRAE foi enquadrada como contribuição de intervenção no domínio econômico pelo STF, embora seja referida pela lei como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC ( RE 396.266/SC , rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, j. 26.11.2003). A contribuição ao SEBRAE não se inclui no art. 240 da CF. A base de cálculo das contribuições ao Sistema S é a folha de salários, e os contribuintes são os empregadores. Embora o SESC e o SENAC estejam ligados ao comércio, o STJ possui entendimento de que “as empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SENAC, salvo se integradas noutro serviço social” (Súmula STJ 499). O entendimento enquadra as sociedades prestadoras de serviços inadequadamente no conceito de sociedades empresárias, violando o conceito de empresa apreendido no art. 966 do CC. Além disso, obriga as prestadoras de serviços a contribuir ao serviço social do comércio, para a formação e o aperfeiçoamento dos trabalhadores ligados ao comércio, área diversa daquela em que atuam. Por exemplo, um escritório de advocacia não possui qualquer interesse na contratação de um colaborador altamente capacitado para o comércio varejista, muito menos se beneficiará da formação ou do aperfeiçoamento que ele receberá do SESC ou do SENAC. Considerando a tipologia tributária em questão, a cobrança somente pode ser legítima à luz da relação de pertinência ao grupo: apenas aqueles que pertencem ao grupo e que são beneficiados com os serviços prestados e custeados com a contribuição podem ser chamados a contribuir com a exação, sob pena de transmudar o tributo na feição de um imposto, cobrado em caráter universal.

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