Art. 75, § 1º ao 3º - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Tributária Comentada

Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 , modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997 , cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999) § 1º Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subsequentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999) § 2º O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999) § 3º É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 1999) (Vide ADIN nº 2.031-5) 1. CPMF. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) foi introduzida pela Lei 9.311/96, tendo sido cobrada até 31 de dezembro de 2007 (EC 42/2003). Considerava-se movimentação ou transmissão de valores e créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituição financeira, bancos e caixas econômicas, que representasse circulação escritural ou física de moeda, e de que resultasse ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos. A contribuição incidia sobre diferentes modalidades de depósitos, empréstimos, pagamentos e sobre o lançamento e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão tanto de valores quanto de créditos e direitos de natureza financeira. A alíquota era de trinta e oito centésimos por cento. O produto da arrecadação da contribuição era destinado ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, ao custeio da Previdência Social e ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. 1.1. Eficiência fiscal x justiça tributária. O argumento econômico da eficiência, que gravita em torno da CPMF, pode seduzir inadvertidamente. A eficiência, como princípio, tem sua origem na Ciência das Finanças e se traduz em um ideal a ser buscado pelo legislador e pelo administrador fiscal, especialmente por meio da simplificação da legislação tributária e da redução das despesas da administração fiscal. Enquanto a eficiência da tributação é um fim, a simplificação da legislação tributária é um dos meios para se alcançar esse fim. Um tributo como a CPMF, olhado apenas sob o viés da eficiência, é inquestionavelmente eficiente para a arrecadação tributária. Incide, de regra, sobre qualquer forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira: depósitos, empréstimos, pagamentos e lançamentos diversos, de que resulte ou não transferência da titularidade deles. Em outras palavras: valor que foi depositado ou que passou pela conta bancária sujeitou-se à CPMF. Em que pese a alíquota seja baixa, seu potencial arrecadatório é enorme, dado que aumenta exponencialmente com o número de contas bancárias no País e com os diferentes lançamentos que são nelas efetuados diariamente. Sob essa perspectiva, essa forma de tributação realiza, ao menos em parte, a justiça distributiva, quando divide, entre todos os correntistas no País, uma parte significativa do ônus do financiamento solidário da saúde pública, da Previdência Social e do combate à pobreza. No entanto, o argumento econômico da eficiência deve ser ponderado com os princípios constitucionais que norteiam a política fiscal, notadamente com o princípio da tributação isonômica com base na capacidade contributiva. Esse princípio se estrutura sobre o fundamento maior de que a tributação deve incidir sobre as possibilidades econômicas do cidadão, manifestadas tecnicamente mediante a renda, em três momentos possíveis: sobre a renda auferida, sobre a renda acumulada (propriedade) e sobre a renda despendida (consumo). A renda é o indicador de riqueza por excelência e que, nessa condição, melhor se adequa à tributação. Tanto que a CF prevê como princípio fundamental de todo o Sistema Tributário Nacional o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual, “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. Essa capacidade econômica é manifestada por meio da renda do cidadão, seja quando ele a recebe, seja quando ele a acumula ou a consome. Esse pensamento não é novo: está presente em Adam Smith (Wealth of Nations, Livro V, Capítulo II, Ponto II, p. 350), na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (art. 13) e na Constituição de Weimar (art. 134). Um tributo como a CPMF ignora toda a lógica da tributação sobre a capacidade contributiva. De regra, não questiona a origem dos valores, dos créditos e dos direitos de natureza financeira, limitando-se, indiscriminadamente, a incidir sobre “tudo o que vê pela frente”. Em princípio, pode vir a ser uma técnica de tributação razoavelmente eficiente, que alcança inclusive a renda do tráfico de drogas e valores objeto de lavagem de dinheiro. A OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) já publicou um relatório denominado Tax Morale – What Drives People and Businesses to Pay Tax? (Disponível em: http://www.oecd.org/tax/tax-morale-f3d8ea10-en.htm?utm_source=Adestra&utm_medium=email&utm_content=Read%20more&utm_campaign=Tax%20News%20Alert%2011-09-2019&utm_term=demo . Acesso em 16.09.2019). A Organização ressalta, entre outras conclusões, que a moral tributária deve ser compreendida a partir de relações dinâmicas entre confiança, facilitação e cumprimento da lei. A confiança deve ser alcançada por meio de um sistema tributário visto como justo, equitativo e previsível, o que inclui transparência, clareza e facilidade no cumprimento da lei tributária. Além disso, uma administração fiscal mais orientada para atender e servir ao cidadão, em vez de ser voltada unicamente para fazer cumprir a lei tributária, auxiliou as autoridades fiscais na Suécia a aumentar a confiança dos cidadãos no governo, a moral tributária e consequentemente o compliance fiscal.

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