Constituição Tributária Comentada - Ed. 2020

Art. 88, Inc. I e II - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e IIIdo § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

I – terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

II – não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

1. ISS. Alíquota mínima.

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199150508/art-88-inc-i-e-ii-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-constituicao-tributaria-comentada-ed-2020