Direito Digital Aplicado 4.0 - Ed. 2021

3. A Proteção Autoral na Internet e a Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicação - Parte I - As Fronteiras Entre Ética, Liberdade e Crime na Era Digital

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Eduardo Helaehil

Segundo Adam Schaff, a internet representou, no passado, o “surgimento de um fato social não previsto no ordenamento jurídico (ou não juridicizado)”1, a ponto de serem defendidos, no Ocidente, diversos modelos para sua normatização, como a sua autorregulamentação, a sua regulação como um direito do ciberespaço, com o apoio de tratados e convenções internacionais, a aplicação de institutos jurídicos tradicionais e seculares mediante o emprego de analogia, bem como a regulamentação por meio de um modelo misto, usando o próprio sistema jurídico em conjunto com a sua arquitetura.2

Independentemente do modelo inicialmente optado em cada sistema...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199154672/3-a-protecao-autoral-na-internet-e-a-responsabilidade-civil-dos-provedores-de-aplicacao-parte-i-as-fronteiras-entre-etica-liberdade-e-crime-na-era-digital