Direito Digital Aplicado 4.0 - Ed. 2021

4. Proteção da Privacidade no Enforcement de Propriedade Intelectual - Parte I - As Fronteiras Entre Ética, Liberdade e Crime na Era Digital

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Márcio Mello Chaves

A proteção da privacidade trazida pelo GDPR e pela LGPD

Vigorando desde 25 de maio de 20181, o GDPR – General Data Protection Regulation – legislação aplicável diretamente à região econômica da Comunidade Europeia, tem sido alvo de discussões por todo o mundo, envolvendo uma de suas principais características: sua aplicação extraterritorial.

Entre os questionadores de seu alcance, está o governo norte-americano2, agindo sob pressão dos lobistas dos gigantes do vale do silício; é um dos principais questionadores do alcance das regras europeias de proteção de dados pessoais3 desde a declaração do fim do privacy safe...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199154673/4-protecao-da-privacidade-no-enforcement-de-propriedade-intelectual-parte-i-as-fronteiras-entre-etica-liberdade-e-crime-na-era-digital