Direito Digital Aplicado 4.0 - Ed. 2021

18. Promoções Comerciais: Regulação, Alterações Legislativas Recentes e Interpretação das Normas Aplicáveis

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Ana Silvia de Moura Leite Piergallini

1.Introdução

As ações de distribuição gratuita de prêmios realizadas para promover a propaganda de um produto ou serviço e/ou a propaganda institucional1 e cuja seleção de contemplados é condicionada aos fatores de sorte e/ou de desempenho, estão sujeitas à disciplina da Lei nº 5.768/71.

Em que pese a referida norma nomear “propaganda” um de seus elementos, é fato que técnica e juridicamente mais acertado teria sido o emprego da expressão publicidade2.

A publicidade confere ao mercado recursos que buscam precipuamente direcionar determinada conduta nos consumidores, induzindo-os ao comportamento pretendido pela marca. Trata-se...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199154695/18-promocoes-comerciais-regulacao-alteracoes-legislativas-recentes-e-interpretacao-das-normas-aplicaveis-direito-digital-aplicado-40-ed-2021