Direito Digital Aplicado 4.0 - Ed. 2021

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20. A Digitalização e Sua Aplicabilidade na Sociedade “Paperless”

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Parte V - Novos suportes e formatos na transformação para a realidade digital

Sandra Paula Tomazi Weber

Vivianne Maria Prota de Oliveira

1.Introdução

Em uma sociedade impulsionada pela inovação, a transformação digital torna-se necessidade latente. Agilizar processos, reduzir custos, garantir produtividade e eficiência tornaram-se características estruturais condicionantes à sobrevivência dos novos negócios.

Embora se fale continuamente do uso de novas tecnologias e automatização de processos, a maioria das empresas, além de apresentar acervos físicos em larga escala, apresenta grandes dificuldades para se desvencilhar dos documentos físicos e do uso do papel 1 .

Apesar de a curva de consumo de papel seguir ascendente, a ideia da sociedade “paperless” – isto é, de uma sociedade em que informações gravadas em formatos digitais se sobrepõem aos documentos físicos –, vem se tornando mais evidente ao passar dos anos 2 , com a adoção de processos informatizados capazes de substituir a utilização do papel, seja de forma parcial, seja integral.

Esse processo de transformação traz um desafio inegavelmente cultural, mas também jurídico, ao passo que a legislação deve se propor a acompanhar os avanços tecnológicos e sociais.

No âmbito legislativo brasileiro, em 2019 foi promulgada a Lei n.º 13.874/2019, que ficou popularmente conhecida como a “Lei da Liberdade Econômica”, a qual foi responsável por alterar diversos normativos legais, objetivando a diminuição das burocracias enfrentadas pelas empresas e a facilitação de novos negócios.

Entre as alterações promovidas pela mencionada lei, está o reconhecimento do valor probatório dos documentos digitalizados equiparado aos documentos originais para todos os fins de direito, disposição trazida junto à Lei n.º 12.682/2012 (“Lei da Digitalização”).

Em linha com as recentes alterações, foi publicado em março de 2020 o Decreto n.º 10.278/2020 (“Decreto da Digitalização”), responsável por dispor sobre procedimentos técnicos e requisitos para que a digitalização de documentos, públicos ou privados, produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

O emprego de padrões e requisitos para o processo de digitalização mostra-se um avanço positivo rumo à mencionada sociedade “paperless”, proporcionando um maior grau de segurança para migração dos documentos em papel para o suporte eletrônico.

Neste artigo, serão abordadas as principais considerações sobre documento nato digital e digitalizado, um breve comparativo com a microfilmagem, riscos existentes diante de algum vício de falsidade no documento original, técnica de migração de suporte que também foi alvo de normativo próprio e os cuidados que devem ser observados.

2.Considerações iniciais sobre documentos

Em um plano geral, documentos são todos os registros de dados ou informações 3 , independentemente da forma ou do suporte 4 .

Apesar do seu inegável valor histórico, vê-se que o suporte em papel é apenas uma das possíveis espécies do gênero “documento”, sendo este último mais abrangente, alcançando diversos suportes, inclusive o eletrônico.

Os documentos eletrônicos diferem dos documentos em papel, primeiramente, pela forma em que são registrados seus dados essenciais. Isso porque o documento eletrônico é um arquivo somente compreensível por sistema de informação hábil a interpretar os comandos binários (I/0), ou seja, há necessidade de um leitor, ao passo que um documento em papel normalmente já registra as informações no estado apto para cognição humana.

Na legislação brasileira, a Medida Provisória n.º 2200-2 de 2001, a qual institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, garantiu ao documento eletrônico o mesmo status legal de documento público ou particular 5 .

Disso resulta que a forma escrita do …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199154697/20-a-digitalizacao-e-sua-aplicabilidade-na-sociedade-paperless-parte-v-novos-suportes-e-formatos-na-transformacao-para-a-realidade-digital