Direito Digital Aplicado 4.0 - Ed. 2021

20. A Digitalização e Sua Aplicabilidade na Sociedade “Paperless” - Parte V - Novos Suportes e Formatos na Transformação para a Realidade Digital

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Parte V - Novos suportes e formatos na transformação para a realidade digital

Sandra Paula Tomazi Weber

Vivianne Maria Prota de Oliveira

1.Introdução

Em uma sociedade impulsionada pela inovação, a transformação digital torna-se necessidade latente. Agilizar processos, reduzir custos, garantir produtividade e eficiência tornaram-se características estruturais condicionantes à sobrevivência dos novos negócios.

Embora se fale continuamente do uso de novas tecnologias e automatização de processos, a maioria das empresas, além de apresentar acervos físicos em larga escala, apresenta grandes dificuldades para se desvencilhar dos documentos físicos e do uso do papel 1 .

Apesar de a curva de consumo de papel seguir ascendente, a ideia da sociedade “paperless” – isto é, de uma sociedade em que informações gravadas em formatos digitais se sobrepõem aos documentos físicos –, vem se tornando mais evidente ao passar dos anos 2 , com a adoção de processos informatizados capazes de substituir a utilização do papel, seja de forma parcial, seja integral.

Esse processo de transformação traz um desafio inegavelmente cultural, mas também jurídico, ao passo que a legislação deve se propor a acompanhar os avanços tecnológicos e sociais.

No âmbito legislativo brasileiro, em 2019 foi promulgada a Lei n.º 13.874/2019, que ficou popularmente conhecida como a “Lei da Liberdade Econômica”, a qual foi responsável por alterar diversos normativos legais, objetivando a diminuição das burocracias enfrentadas pelas empresas e a facilitação de novos negócios.

Entre as alterações promovidas pela mencionada lei, está o reconhecimento do valor probatório dos documentos digitalizados equiparado aos documentos originais para todos os fins de direito, disposição trazida junto à Lei n.º 12.682/2012 (“Lei da Digitalização”).

Em linha com as recentes alterações, foi publicado em março de 2020 o Decreto n.º 10.278/2020 (“Decreto da Digitalização”), responsável por dispor sobre procedimentos técnicos e requisitos para que a digitalização de documentos, públicos ou privados, produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

O emprego de padrões e requisitos para o processo de digitalização mostra-se um avanço positivo rumo à mencionada sociedade “paperless”, proporcionando um maior grau de segurança para migração dos documentos em papel para o suporte eletrônico.

Neste artigo, serão abordadas as principais considerações sobre documento nato digital e digitalizado, um breve comparativo com a microfilmagem, riscos existentes diante de algum vício de falsidade no documento original, técnica de migração de suporte que também foi alvo de normativo próprio e os cuidados que devem ser observados.

2.Considerações iniciais sobre documentos

Em um plano geral, documentos são todos os registros de dados ou informações 3 , independentemente da forma ou do suporte 4 .

Apesar do seu inegável valor histórico, vê-se que o suporte em papel é apenas uma das possíveis espécies do gênero “documento”, sendo este último mais abrangente, alcançando diversos suportes, inclusive o eletrônico.

Os documentos eletrônicos diferem dos documentos em papel, primeiramente, pela forma em que são registrados seus dados essenciais. Isso porque o documento eletrônico é um arquivo somente compreensível por sistema de informação hábil a interpretar os comandos binários (I/0), ou seja, há necessidade de um leitor, ao passo que um documento em papel normalmente já registra as informações no estado apto para cognição humana.

Na legislação brasileira, a Medida Provisória n.º 2200-2 de 2001, a qual institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, garantiu ao documento eletrônico o mesmo status legal de documento público ou particular 5 .

Disso resulta que a forma escrita do instrumento particular não é uma exclusividade do suporte físico papel. Um documento eletrônico também pode constituir um suporte hábil à prova escrita, desde que garanta a capacidade de compreensão humana, permitindo sua leitura ao longo do tempo. Nesse sentido, tanto a mídia (hardware de armazenagem) como o software de leitura devem ser bem escolhidos e preservados para que o documento eletrônico consiga preservar seu valor.

O documento digitalizado, por sua vez, seria uma espécie do gênero documento eletrônico. Isso porque, apesar de não ser um documento cuja origem se deu no ambiente digital, ele foi gerado através da conversão de um arquivo físico em formato digital, por meio da codificação binária das informações que constam no papel.

2.1.Diferença entre documento nato digital e digitalizado

Um documento nato-digital 6 é aquele que nasce já no formato digital. Portanto, ele mantém todos os elementos de originalidade.

Documentos originais são todos aqueles em que é possível atestar os atributos de autenticidade de quem o emitir e que permite a preservação da integridade do conteúdo ao longo do tempo pelo (s) emissor (es) declarado (s).

Um e-mail é um documento nato digital em sua extensão nativa (.msg, .eml etc.), já a sua impressão em papel é mera cópia, pois, devido à migração de suporte, alguns atributos do documento digital, que são códigos hexadecimais combinados de I e 0, passam a não ser mais possíveis de serem observados, a exemplo dos metadados 7 ou função hash 8 , sendo que o novo suporte – papel – comporta apenas a mera visualização do teor da mensagem trocada entre remetente e destinatários, o que é conhecido como “interface gráfica”, e não demais elementos que determinam, inclusive, a origem da mensagem e por onde ela trafegou até seu destino (conhecidos como dados de cabeçalho).

A digitalização é um processo de conversão de documentos físicos para o formato digital. Há, portanto, uma migração de suporte e, consequentemente, perda de elementos que podem ser essenciais, por exemplo, diante de uma alegação de fraude na assinatura do documento.

Um outro exemplo que podemos trazer à tona é a Cédula de Crédito Bancária. Ela pode ser classificada em:

•Cédula de Crédito Bancário digitalizada (“CCB Digitalizada”); e

•Cédula de Crédito Bancário eletrônica (“CCB Eletrônica”).

A primeira é aquela gerada e assinada em meio físico e que, em ato posterior, é digitalizada sob as premissas técnico-jurídicas abordadas, inclusive, pelo Banco Central. 9

A segunda é título de crédito puramente eletrônico, ou seja, um documento nato digital, e possui requisitos de autenticidade e integridade próprios, cabendo à instituição financeira interessada em transacionar nesse meio preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações.

Justamente pelo fato de o documento digitalizado não ser considerado um documento nato-digital 10 , tendo em vista a migração de suporte, a conceituação e diferenciação entre eles é de suma importância.

O processo de digitalização promove a migração para o formato digital e, a partir daquele momento, também cria atributos sobre o novo documento, porém, não traz mais consigo os atributos do documento de origem.

2.2.Aplicabilidade probatória dos documentos eletrônicos

De forma geral, o embasamento para a validade do documento eletrônico começa pelo fato de que um documento original não está intrinsecamente ligado à ideia de documento em papel, mas diretamente associado à sua capacidade de perícia e de comprovação da manifestação de vontade das partes, isto é, da prova de autoria e integridade do documento, seja ele físico, seja eletrônico.

Independentemente da maneira como o conteúdo se manifeste, ele serve como documento e como fonte probatória de fatos, que passam, ou não, a ter valor jurídico. Para que o valor legal do documento seja mantido, independentemente do suporte em que se expresse o conteúdo, é importante observar que não se pode confundir forma e prova.

É de essência do ato, fato ou negócio jurídico a forma de que ele se traduz 11 . A forma é diferente da prova, embora a prova dependa diretamente da forma pela qual se reveste o fato a ser demonstrado.

Ressalta-se que a forma de armazenagem não interfere na validade ou eficácia do conteúdo do documento....

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jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199154697/20-a-digitalizacao-e-sua-aplicabilidade-na-sociedade-paperless-parte-v-novos-suportes-e-formatos-na-transformacao-para-a-realidade-digital