Direito Digital Aplicado 4.0 - Ed. 2021

22. Receitas Médicas Eletrônicas: Transformação Digital e Novas Perspectivas - Parte V - Novos Suportes e Formatos na Transformação para a Realidade Digital

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Brenda Natália Tavares de Alencar

Vivianne Maria Prota de Oliveira

1.Introdução

O presente artigo visa analisar o cenário atual de utilização das receitas médicas em formato eletrônico e a sua assinatura, trazendo as principais normas gerais e específicas que regulam o tema.

O tema tem sua importância em virtude da necessidade da discussão sobre a transformação digital nos setores de saúde, principalmente sobre as receitas médicas, pois algumas possuem determinadas regras para sua elaboração, porém, o formato – do físico para o digital – ainda é um assunto em discussão no Brasil, que tomou força nos dias atuais pela necessidade (principalmente ao se falar em telemedicina) e facilidade que ele traz.

Para tanto, será feita, inicialmente, uma breve explicação do conceito de assinatura eletrônica e seus desdobramentos, para, então, serem analisados os cenários e as novas perspectivas no âmbito das receitas médicas eletrônicas e, por fim, a exemplificação de outros países que já a adotam e como a regulam em seus sistemas de saúde.

2.Assinatura Eletrônica

De início, vale pontuar que a manifestação de vontade pode ser feita de forma livre 1 , salvo se excepcionalmente a lei exigir uma forma específica, sendo necessário que se confirme que aquela pessoa que está assinando é realmente quem se diz ser, o que chamamos de autenticação.

Apesar de a liberdade das formas ser premissa expressa no ordenamento jurídico brasileiro, muito se questiona sobre documentos em suporte eletrônico 2 , principalmente no que diz respeito à sua assinatura.

A assinatura eletrônica nada mais é do que uma manifestação de vontade representada em um conjunto de dados, no formato eletrônico, com a adoção de mecanismos para conferir-lhe autenticidade 3 . Por sua vez, a assinatura digital é a qual, também em suporte eletrônico, se utiliza de certificados digitais, sendo um exemplo o emitido com raiz ICP-Brasil.

Assim, entende-se que a assinatura digital é uma das modalidades de assinatura eletrônica, portanto, não devem ser encaradas como termos sinônimos.

Com a publicação da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, a assinatura digital com raiz ICP-Brasil passou a gozar de presunção de veracidade em relação aos seus signatários e, ainda, acrescenta que são válidas outras formas de assinaturas eletrônicas, desde que seja garantida a autenticação e a integridade do documento eletrônico, ou seja, que aquele documento não sofreu alterações após a assinatura 4 .

No setor de saúde, um exemplo de assinatura eletrônica com certificado digital é o “CRM Digital” 5 , cédula de identidade que já está sendo disponibilizada aos médicos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (“CRM”) e através da qual os médicos poderão emitir um certificado digital no padrão ICP-Brasil mediante a escolha da autoridade certificadora de sua preferência.

Pelo exposto, após suplantada e compreendida a questão da diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital, serão abordadas nos tópicos que seguem as peculiaridades da legislação específica e regulatória aplicáveis ao contexto da assinatura em receitas médicas eletrônicas.

3.Contexto Histórico

Desde a edição da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, conforme visto no tópico anterior, a legislação brasileira conferiu autenticidade aos documentos assinados com certificados digitais raiz ICP-Brasil e, a partir disso, a recepção dessa tecnologia vem sendo adotada pelos mais diversos setores, inclusive o setor de saúde.

Em 2007, o Conselho Federal de Medicina, ao aprovar normas técnicas relativas à digitalização de documentos de prontuários de pacientes (Resolução CFM n.º 1.821/2007), previu a possibilidade de distribuição aos médicos de certificado digital padrão ICP-Brasil, o chamado “CRM Digital” 6 .

Quando questionado sobre a validade de receitas médicas prescritas com o uso do computador e sobre a necessidade de o médico assiná-la a próprio punho, em 2011, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (“CREMESP”) emitiu a Consulta n.º 44.100/2011.

Nela, o CREMESP reconheceu que não há norma impeditiva em relação ao meio empregado para emissão de receita médica, sendo as regras a ela imputadas relacionadas ao dever de (i) elaboração de forma legível, (ii) conter a data de emissão, (iii) a identificação do paciente, (iv) o número de registro do médico emissor no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, (v) a assinatura do profissional e (vi) o endereço do consultório ou de sua residência. Assim, não apontou prejuízo na adoção de computador como ferramenta a ser utilizada pelo médico para prescrição da receita médica.

Em relação ao questionamento sobre a necessidade de assinatura de próprio punho, o CREMESP pontuou que os documentos emitidos em meio digital poderiam ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificado digital ICP-Brasil e seriam aceitos caso condizentes com a legislação aplicável (nesse caso, a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001).

Pouco tempo depois, em 2012, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução CFM n.º 1.983/2012, responsável por normatizar o já mencionado “CRM Digital” e adotá-lo como cédula de identidade dos médicos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, atendendo às exigências técnicas definidas pela ICP-Brasil.

Apesar de o CFM, através do seu portal destinado a informações sobre o “CRM Digital” 7 , apontar como forma de uso profissional do certificado digital a assinatura em prontuários eletrônicos de pacientes (“PEP”) 8 , sem menção expressa à assinatura de receitas e atestados médicos, o Conselho pontua, no mesmo portal, como benefício do referido certificado, a garantia de que a ele foi atribuída a mesma eficácia probatória conferida à assinatura de punho.

O assunto ganhou mais força e respaldo nos últimos anos, inclusive perante os demais órgãos componentes do sistema de saúde brasileiro.

O Conselho Federal de Farmácia constituiu o Grupo Interinstitucional de Trabalho (“GIT”) para discutir e subsidiar as decisões de regulamentações relacionadas à transformação digital no setor de saúde. Em notícia divulgada em 2019 9 , o CFF anunciou que o GIT estava realizando análises e discussões sobre receita eletrônica e que emitiria nota técnica sobre o tema.

Ainda sobre a matéria anteriormente mencionada, Ruy Ramos, então assessor do diretor presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (“ITI”), afirmou que “a prescrição eletrônica necessitará de regulamentação própria uma vez que os documentos devem ter certificação e assinatura digital”, corroborando ao que vem sendo exposto neste artigo sobre o reconhecimento da utilização de certificado digital – nesse caso, com raiz ICP-Brasil – para a assinatura de documentos em suporte eletrônico, inclusive receitas médicas.

No âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”), destaca-se a recente resposta, em fevereiro de 2020, à consulta efetuada pelo CFF e disposta no Ofício n.º 7/2020/SEI/GPCON/GGMON/DIRES/ANVISA 10 , através da qual o órgão máximo de Vigilância Sanitária no país reconhece a utilização de certificado digital padrão ICP-Brasil para a prescrição de medicamentos, por meio de receita gerada em suporte eletrônico, inclusive para medicamentos sujeitos a controle especial, que serão tratados especificamente mais à frente.

4.Receitas Médicas Eletrônicas em um cenário de pandemia

Devido ao cenário provocado pela pandemia da COVID-19, em que foi necessária a instauração de políticas públicas de isolamento social para evitar maior disseminação do vírus, a prestação de serviços a distância ganhou relevância e, assim, a telemedicina se tornou uma das principais pautas do Poder Público.

Viu-se, portanto, a necessidade de inserir a telemedicina no ordenamento jurídico brasileiro como forma de lei, o que resultou na publicação da Lei n.º 13.989, de 15 de abril de 2020, autorizando o seu uso enquanto persistir a crise causada pela COVID-19. Logo no artigo da referida lei, é apresentado o conceito de telemedicina, através do qual se verifica a sua área de abrangência:

“Art. 3º Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.”

A retomada do tema pela Lei n.º 13.989/2020 se deu visando a flexibilização do uso de tecnologias na área da saúde em virtude do cenário de incerteza trazido pela pandemia, mas já era um tema que vinha sendo discutido e precisava ser atualizado por conta do avanço tecnológico.

4.1.Lei n.º 13.989, de 15 abril de 2020

A Lei n.º 13.989/2020 conferiu força legal de lei ordinária para a telemedicina, tema da Resolução CFM n.º 1.643/2002 11 , e a análise do seu contexto normativo, bem como a do Projeto de Lei n.º 696/2020 que a originou, mostra-se importante para o tema do presente artigo.

Desse modo,...

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jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199154700/22-receitas-medicas-eletronicas-transformacao-digital-e-novas-perspectivas-parte-v-novos-suportes-e-formatos-na-transformacao-para-a-realidade-digital