Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021

3. A Governança Corporativa e a Prevenção da Corrupção

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Autores:

CLÁUDIO FINKELSTEIN

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Mestre em Direito Comparado pela Universidade de Miami, Doutor em Direito e Livre-Docência, ambos pela PUC-SP. Professor da PUC-SP e Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-SP. Vice-presidente da Sociedade Brasileira de Direito Internacional. Coordenador do Curso de Arbitragem do COGEAE-PUC-SP e do Grupo de Estudo de Arbitragem e Comércio Internacional da mesma Universidade. Árbitro e Advogado do Finkelstein Advogados. claudio@finkelstein.com.br

MARIA EUGÊNIA FINKELSTEIN

Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Doutora em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora convidada do Instituto de Empresa de Madrid, Espanha e da Universidad de Castilla La Mancha (Albacete, Espanha). eugenia@finkelstein.com.br

1. Introdução

O termo corrupção tem origem no latim, corruptĭo, que significa, grosso modo, deterioração, alteração, depravação 1 . Historicamente é de notar o uso da palavra dentro do campo da moral, para ser aplicado à justiça e aos costumes. Vale ressaltar que o termo nem sempre se validou pelo seu aspecto moral e político, tendo historicamente sua acepção aplicada à agricultura, bem como à biologia, e, contemporaneamente, um viés técnico, relacionada à informática e mal funcionamento de sistemas.

A conotação de maior teor político do termo tem origem na Grécia, podendo ser abstraída de textos de Platão e Aristóteles como “significado de perversão de um regime político, entendida como desvio de um modelo ideal, como a tirania, que correspondia à degeneração da monarquia2 . Porém, a concepção de corrupção como um distanciamento da conduta correta e justa, de ameaça ao bem comum e à vontade geral, acentuou-se mais nos tratados políticos da Idade Moderna.

Em âmbito luso cultural há de se citar a título ilustrativo as Ordenações Afonsinas de 1314. A lei penal, aplicada aos reinos de Portugal, estabelecia penas àqueles que por vantagem econômica tentavam intervir no andamento legal da justiça, bem como aos advogados e procuradores que, antes da sentença definitiva, recebiam das partes ofertas ou honorários 3 . É interessante notar nesses textos outros termos de conotação semelhante ao que damos à corrupção nos dias atuais. O termo “peita”, por exemplo, é utilizado nas Ordenações Afonsinas, e é descrito pelos dicionários lusos latinos como “qualquer cousa, que se dá para subornar o juiz & corromper a justiça”, e suas formas ainda são exemplificadas “(...) Segundo as Ordenações do Reyno, lib 5, tit 71 § 2º. O julgador, que recebe peyta de cruzado, ou sua valia, além das sobreditas penas, he condenado a perpetuo degredo para o Brasil, & sendo a peyta de valia de dous marcos de prata, tem pena de morte4 . Fica clara, desse modo, a associação com práticas de corrupção e penas severas no sistema jurídico de origem portuguesa, e por consequência no Brasil colonial, de forma que o seu combate tem origem muito mais antiga do que costumamos imaginar.

A força da luta anticorrupção como conhecemos hoje cresceu no século XX, na década de 1970, com alicerce em duas histórias icônicas: Lockheed e Watergate nos EUA. Lockheed foi uma companhia americana de aviões que segundo levantamentos de 1950 e 1970, era responsável por corromper dirigentes de outros países com a intenção de vender suas aeronaves 5 . O caso Watergate também teve íntima relação com dirigentes políticos, com ênfase na participação explícita de Richard Nixon. O escândalo se resumiu em um assalto à sede do Comitê Nacional Democrata, em meados do período eleitoral, com participação da Casa Branca 6 . Ambos os casos serviram de força motriz para o desenvolvimento de novos ditames legais e enquadramento dos atos de corrupção, por exemplo, o FCPA e o UK Bribery Act.

No Brasil, principalmente nos séculos XX e XXI, os casos de corrupção se evidenciaram em escala exponencial, aumentando a conscientização nacional sobre a questão. Basta elencarmos alguns episódios para percebermos o quanto esses atos se enraízam nas relações nacionais de poder. A construção da cidade de Brasília teve relação com a prática imoral, nas tão conhecidas obras faraônicas, que favorecem o desvio de fortunas, entre empreiteiras e a Administração Pública. Também vale ressaltar o emblemático caso do primeiro impeachment da América Latina que envolveu o então Presidente Fernando Collor de Mello e sua relação espúria com o empresário Paulo César Farias, tesoureiro de campanha de Collor, e depois descoberto como seu testa de ferro 7 .

Posteriormente, as descobertas de casos de corrupção no mais alto escalão do Poder Executivo se disseminaram 8 . No Governo Luiz Inácio Lula da Silva, houve o famigerado mensalão, procedimentos no quais congressistas eram corrompidos para atender às demandas do executivo. A prática fez com que medidas provisórias e projetos de lei fossem “delicadamente” aprovados. Há de se destacar, no mesmo governo, os escândalos envolvendo a Petrobras e as investigações criminais...

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jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155328/3-a-governanca-corporativa-e-a-prevencao-da-corrupcao-compliance-no-direito-empresarial-vol-4-ed-2021