Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021

5. Decifrando a Esfinge: Como o Sistema de Multiplicidade Institucional Anticorrupção Brasileiro Permitiu que se Produzissem Meia Centena de Acordos de Leniência

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Autores:

SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL

Advogado, Doutor em Direito do Estado, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS

Advogado, Mestre em Direito do Estado.

1. Introdução

O presente artigo busca fazer uma análise retrospectiva do sistema brasileiro anticorrupção – e sua conformação de multiplicidade institucional 1 em rede –, tendo como marco inicial a possibilidade de celebração de acordos de leniência, nos termos da Lei n. 12.846/13.

Essa possibilidade consensual representa uma forma completamente nova de lidar com o fenômeno da corrupção no Brasil, a começar pela linguagem da negociação, para a qual nós, os operadores do direito, não fomos formados nos bancos escolares, passando pelo dogma da indisponibilidade do interesse público e seus corolários, até a necessidade de conferir segurança jurídica à solução que toca um conjunto fragmentado de órgãos, normalmente cada qual falando seu próprio idioma.

A despeito dessas questões, o sistema conseguiu sincronizar – a duras penas – as atuações consensuais de alguns desses órgãos, e vem lidando com dissidências nem sempre por privilegiar aquele que se dispôs a acreditar no pacote de incentivos à colaboração, em vez de se defender em um processo dito tradicional. Há que se reforçar a ideia de sincronização, típica de um sistema em rede, e abandonar tentativas de coordenação, já que não existe hierarquia em um sistema que mescla órgãos de diversos entes federativos, Ministério Público, Tribunais de Contas e autarquia em regime especial, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

Ainda que não plenamente resolvida a questão da segurança jurídica, os acordos de leniência se estruturaram sob um tripé que contempla o ressarcimento ao erário, a alavancagem investigativa e o compromisso de integridade, o popular anglicismo compliance. Esse último ponto é objeto de interesse para o presente artigo, analisado que será no tópico 5.

2. Multiplicidade institucional

Decididamente, o sistema brasileiro de controle da corrupção opera num formato multiagências. Este trabalho não usará o critério de independência 2 para definir o conceito de agência anticorrupção. Segundo OLIVEIRA e SOUSA, podem ser caracterizadas como agências determinados órgãos encarregados do controle da corrupção que ostentem de blindagem institucional a tentativas de captura por parte de corruptos e corruptores.

Provavelmente, no Brasil, somente o Ministério Público poderia ser classificado como agência anticorrupção conforme esse paradigma, dadas as garantias constitucionais que são conferidas aos seus integrantes. Todavia, ainda assim há ruídos acerca da independência do parquet, como decorre de notícias veiculadas nos últimos tempos 3 .

Não é de independência que se trata, a nosso sentir. Ainda que de forma não sistematizada, o empilhamento de órgãos encarregados da aplicação da legislação e de leis desconexas, que sobrepõem regimes distintos e que foram editadas no mais das...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155339/5-decifrando-a-esfinge-como-o-sistema-de-multiplicidade-institucional-anticorrupcao-brasileiro-permitiu-que-se-produzissem-meia-centena-de-acordos-de-leniencia