Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021

6. Acordos de Colaboração Premiada e Impedimento para Exercício de Cargos de Administração

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Autor:

PEDRO IVO GRICOLI IOKOI

Advogado criminalista. Mestre e Doutor em direito processual pela USP. Professor de processo penal no Ibmec. Ex-Presidente da OAB Pinheiros.

O instituto da colaboração premiada ganhou relevância no ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei nº 12.850/2013, que definiu o conceito de organizações criminosas e estabeleceu a colaboração premiada como um dos meios de obtenção de provas permitidos para o combate de tal modalidade delinquencial. Entretanto, independentemente do marco legal, foi no transcorrer da denominada “Operação Lava Jato”, que se popularizou a utilização da colaboração premiada para desvendar e obter fontes de provas sobre atividades de organizações criminosas.

Entretanto, entre nós, o instituto não era nenhuma novidade. A primeira previsão da colaboração premiada no ordenamento brasileiro remonta ao século passado, quando da promulgação da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90).

A colaboração premiada na Lei dos Crimes Hediondos

A Lei dos Crimes Hediondos, ainda de maneira incipiente, trouxe ao nosso ordenamento o instituto da colaboração premiada, buscando, em um primeiro momento responder a um problema que atingia a opinião pública brasileira e aterrorizava as camadas mais abastadas da sociedade. Naquele momento histórico o crime de extorsão mediante sequestro tomava conta dos noticiários, principalmente após o sequestro do presidente do Grupo Pão de Açúcar, Abílio Diniz, em 1989 e, em seguida, o sequestro do publicitário Roberto Medina, em 1990 1 .

Respondendo a uma incapacidade do Estado em reprimir esse tipo de criminalidade, e, principalmente, na necessidade de evitar longos períodos de cativeiro das vítimas, admitiu-se em nosso sistema um instituto que permitia a redução de pena ao criminoso arrependido.

Os delineamentos iniciais da colaboração premiada tinham como finalidade específica o desmantelamento da quadrilha ou bando ou a libertação do sequestrado. Dessa forma, o artigo , parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos trouxe a primeira hipótese de colaboração premiada, para o criminoso arrependido que denunciasse a quadrilha ou bando para as autoridades, permitindo o seu desmantelamento.

Nessa primeira modalidade, a exigência legal impunha que o criminoso arrependido não só denunciasse à autoridade policial os outros membros da quadrilha ou do bando destinados ao cometimento de crimes hediondos, como o seu efetivo desmantelamento. Portanto, os efeitos da colaboração premiada estavam condicionados ao seu efetivo resultado, isto é, se da colaboração premiada fosse alcançado o desmantelamento da quadrilha ou bando, o colaborador faria jus ao prêmio, de redução da pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

Entretanto, se da colaboração premiada não fosse alcançado o efetivo desmantelamento da quadrilha ou bando, o colaborador não faria jus a qualquer benefício, estando sujeito às penas previstas para os crimes narrados, inclusive com a respectiva validade da confissão voluntária necessária no início do processo de colaboração premiada.

Por fim, alcançado o resultado – desmantelamento da quadrilha ou do bando – o colaborador teria direito ao benefício previsto na norma, de redução obrigatória da pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), devendo o magistrado quantificar o percentual de redução de acordo com a eficácia da colaboração para o atingimento de seus propósitos.

A segunda modalidade de redução de pena prevista na Lei dos Crimes Hediondos é a colaboração destinada à libertação da vítima de crime de extorsão mediante sequestro. Essa hipótese legal foi introduzida diretamente no corpo do Código Penal com a inclusão do § 4º no artigo 159, que estabeleceu: “Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).”

Aqui, temos uma hipótese de colaboração voluntária, na qual o delinquente arrependido – autor ou partícipe do ato criminoso – terá sua pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se a partir de sua colaboração a vítima do crime de extorsão mediante sequestro for encontrada e libertada. Nessa hipótese legal a redução da pena está condicionada exclusivamente ao atingimento da libertação da pessoa sequestrada, pouco importando se o colaborador delatou os demais membros da quadrilha ou bando.

“Pode vir o agente a ter duas reduções pela colaboração quando, o participante de bando ou quadrilha que cometa sequestro, venha a possibilitar a libertação do sequestrado e ao mesmo tempo o desmantelamento da organização criminosa.” 2

Essa sistemática nos parece adequada, permitindo a redução equitativa entre o arrependido que auxilia a libertação da vítima, mas não delata os demais membros da quadrilha, e o autor, que não só auxilia a libertação da vítima, mas também delata os demais membros da quadrilha, no qual o primeiro recebe a redução de pena só em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, e o segundo recebe o prêmio tanto para o crime de extorsão mediante sequestro quanto para o crime de formação de quadrilha ou bando.

De qualquer forma, a segunda modalidade de colaboração prevista na Lei de Crimes Hediondos – que concede o benefício legal ao colaborador que auxilia na libertação da vítima – tem natureza jurídica de arrependimento posterior, enquanto a primeira pode ser considerada como uma colaboração premiada em sentido estrito.

Por fim, o percentual da redução mais uma vez será objeto de apreciação do magistrado da causa, que se pautará na análise da eficácia da colaboração, em especial na importância e precisão dos elementos trazidos pelo réu colaborador para a libertação da vítima de sequestro, estando vinculado a uma redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) em qualquer das hipóteses.

A colaboração premiada na Lei do Crime Organizado (Lei nº 9.034/95)

Em 1995, a Lei do Crime Organizado trouxe uma nova previsão de colaboração premiada em uma norma que buscava principalmente estabelecer a utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. A colaboração premiada, naquela norma, estava longe de ser um dos institutos mais festejados, uma vez que a mesma norma previa a ação controlada, vulgarmente conhecida como “flagrante esperado” e o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais.

Sobre este último ponto, o legislador atribuiu ao juiz – no artigo 3º da norma – a possibilidade de realizar pessoalmente as diligências que visem à colheita de provas. Essa previsão foi amplamente criticada, porque violava diretamente o princípio da imparcialidade do juiz, necessário a um processo de matriz acusatória 3 . Além disso, sob o pretexto de resguardar a intimidade, as diligências realizadas diretamente pelo magistrado estariam protegidas pelo “mais rigoroso segredo de justiça”, abandonando o contraditório sobre as diligências realizadas, muito embora o resultado de tais investigações fossem invariavelmente servir para formação do convencimento do juiz.

A colaboração premiada, por sua vez, foi prevista de forma tímida no artigo 6º, cuja redação estabelecia que “nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria”.

“Dentro de um enfoque meramente aproximativo, podemos dizer que ocorre a chamada ‘delação premiada’ quando o acusado não só confessa sua participação no delito imputado (isto é, admite sua responsabilidade), senão também ‘delata’ (incrimina) outro ou outros participantes do mesmo fato, contribuindo para o esclarecimento de outro ou outros crimes e sua autoria.” 4

Mais uma vez o legislador optou pela fórmula de redução da pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), ampliando as hipóteses de colaboração premiada para quaisquer infrações penais cometidas por organizações criminosas. Por outro lado, a norma que introduzia, no nosso sistema, meios para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, deixou de definir o conceito de organização criminosa, criando dificuldades para a sua aplicação.

Entretanto, não podemos deixar de observar que a Lei do Crime Organizado trouxe uma inovação para o sistema, estabelecendo que a colaboração premiada deveria ser espontânea, ou seja, incrementando a voluntariedade anteriormente prevista. Apesar de aparentemente as expressões endereçarem a mesma ideia, nos parece mais adequado interpretar que ao mudar a fórmula legislativa o legislador incrementou a voluntariedade do ato de colaborar.

Segundo Luiz Flávio Gomes, com a mudança não basta que o colaborador tenha delatado sem nenhum tipo vício de vontade, não basta que a colaboração seja voluntária, sem qualquer tipo de pressão ou tortura. É necessário que a ideia de colaborar tenha partido do próprio delator que, buscando os benefícios previstos em lei, optou de forma livre e consciente por delatar os seus comparsas, esclarecendo as infrações penais cometidas e a respectiva autoria. 5

Por esse motivo, a iniciativa de colaborar deve ser do próprio imputado, que precisa manifestar vontade livre de colaborar, sem qualquer tipo de sugestão ou coação física ou psicológica de terceiros. Caso se descubra que a colaboração foi forçada por terceiros, não serão aplicados os percentuais de redução de pena previstos no artigo 6º, com a consequente anulação de todos os atos praticados com vício de vontade.

Assim, nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será obrigatoriamente reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), quando o colaborador, de forma espontânea – por ideia própria e sem qualquer tipo de pressão ou coação de terceiros – levar ao esclarecimento das autoridades infrações penais e sua respectiva autoria.

A colaboração premiada e as inovações trazidas pela Lei nº 9.080/95

A Lei nº 9.080/95, seguindo a mesma esteira das normas anteriores, alterou a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, introduzindo a figura do criminoso arrependido, e valorizando a confissão espontânea.

Na primeira norma a confissão espontânea foi prevista no § 2º do artigo 25 e na segunda no parágrafo único do artigo 16. Em ambas as leis alteradas, a fórmula legislativa utilizada foi idêntica: “Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.”

Ao prever as hipóteses de crimes cometidos em quadrilha ou coautoria, o legislador indiretamente buscava que um dos coautores ou partícipes revelasse por meio da confissão espontânea toda a prática delituosa em detrimento dos demais coautores ou participes, criando, assim, uma modalidade de colaboração premiada.

Assim, ao revelar toda “a trama delituosa” o colaborador receberia pela confissão espontânea a redução obrigatória de sua pena. Mais uma vez o legislador adotou a mesma sistemática, prevendo uma redução de pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços). Portanto, quando o colaborador – de forma espontânea – revelasse toda a prática criminosa e suas circunstâncias, ao magistrado caberia o dever de valorar a confissão, aplicando a causa de redução de pena de acordo com a efetividade da colaboração.

A colaboração premiada na Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

A Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro definiu o crime de lavagem de dinheiro da seguinte forma: “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime”. Naquele momento histórico o crime de lavagem de dinheiro era admitido apenas como crime consequente dos crimes previstos no rol taxativo do artigo da Lei nº 9.613/98 6 .

Também estava previsto, desde a promulgação da norma, que a pena seria reduzida de um a dois terços e começaria a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborasse espontaneamente com as autoridades, prestando os esclarecimentos que levassem à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime de lavagem de dinheiro.

Assim, com o claro objetivo de atacar o poderio financeiro da criminalidade organizada e sequestrar os ativos obtidos como resultado da prática criminosa, o legislador optou por estabelecer uma modalidade de colaboração premiada ampliando os benefícios até então previstos no nosso ordenamento, tornando a colaboração premiada mais atrativa aos delinquentes.

Ademais, nos crimes de lavagem de dinheiro é comum...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155341/6-acordos-de-colaboracao-premiada-e-impedimento-para-exercicio-de-cargos-de-administracao-compliance-no-direito-empresarial-vol-4-ed-2021