Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021

6. Acordos de Colaboração Premiada e Impedimento para Exercício de Cargos de Administração

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Autor:

PEDRO IVO GRICOLI IOKOI

Advogado criminalista. Mestre e Doutor em direito processual pela USP. Professor de processo penal no Ibmec. Ex-Presidente da OAB Pinheiros.

O instituto da colaboração premiada ganhou relevância no ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei nº 12.850/2013, que definiu o conceito de organizações criminosas e estabeleceu a colaboração premiada como um dos meios de obtenção de provas permitidos para o combate de tal modalidade delinquencial. Entretanto, independentemente do marco legal, foi no transcorrer da denominada “Operação Lava Jato”, que se popularizou a utilização da colaboração premiada para desvendar e obter fontes de provas sobre atividades de organizações criminosas.

Entretanto, entre nós, o instituto não era nenhuma novidade. A primeira previsão da colaboração premiada no ordenamento brasileiro remonta ao século passado, quando da promulgação da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90).

A colaboração premiada na Lei dos Crimes Hediondos

A Lei dos Crimes Hediondos, ainda de maneira incipiente, trouxe ao nosso ordenamento o instituto da colaboração premiada, buscando, em um primeiro momento responder a um problema que atingia a opinião pública brasileira e aterrorizava as camadas mais abastadas da sociedade. Naquele momento histórico o crime de extorsão mediante sequestro tomava conta dos noticiários, principalmente após o sequestro do presidente do Grupo Pão de Açúcar, Abílio Diniz, em 1989 e, em seguida, o sequestro do publicitário Roberto Medina, em 1990 1 .

Respondendo a uma incapacidade do Estado em reprimir esse tipo de criminalidade, e, principalmente, na necessidade de evitar longos períodos de cativeiro das vítimas, admitiu-se em nosso sistema um instituto que permitia a redução de pena ao criminoso arrependido.

Os delineamentos iniciais da colaboração premiada tinham como finalidade específica o desmantelamento da quadrilha ou bando ou a libertação do sequestrado. Dessa forma, o artigo , parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos trouxe a primeira hipótese de colaboração premiada, para o criminoso arrependido que denunciasse a quadrilha ou bando para as autoridades, permitindo o seu desmantelamento.

Nessa primeira modalidade, a exigência legal impunha que o criminoso arrependido não só denunciasse à autoridade policial os outros membros da quadrilha ou do bando destinados ao cometimento de crimes hediondos, como o seu efetivo desmantelamento. Portanto, os efeitos da colaboração premiada estavam condicionados ao seu efetivo resultado, isto é, se da colaboração premiada fosse alcançado o desmantelamento da quadrilha ou bando, o colaborador faria jus ao prêmio, de redução da pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

Entretanto, se da colaboração premiada não fosse alcançado o efetivo desmantelamento da quadrilha ou bando, o colaborador não faria jus a qualquer benefício, estando sujeito às penas previstas para os crimes narrados, inclusive com a respectiva validade da confissão voluntária necessária no início do processo de colaboração premiada.

Por fim, alcançado o resultado – desmantelamento da quadrilha ou do bando – o colaborador teria direito ao benefício previsto na norma, de redução obrigatória da pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), devendo o magistrado quantificar o percentual de redução de acordo com a eficácia da colaboração para o atingimento de seus propósitos.

A segunda modalidade de redução de pena prevista na Lei dos Crimes Hediondos é a colaboração destinada à libertação da vítima de crime de extorsão mediante sequestro. Essa hipótese legal foi introduzida diretamente no corpo do Código Penal com a inclusão do § 4º no artigo 159, que estabeleceu: “Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).”

Aqui, temos uma hipótese de colaboração voluntária, na qual o delinquente arrependido – autor ou partícipe do ato criminoso – terá sua pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se a partir de sua colaboração a vítima do crime de extorsão mediante sequestro for encontrada e libertada. Nessa hipótese legal a redução da pena está condicionada exclusivamente ao atingimento da libertação da pessoa sequestrada, pouco importando se o colaborador delatou os demais membros da quadrilha ou bando.

“Pode vir o agente a ter duas reduções pela colaboração quando, o participante de bando ou quadrilha que cometa sequestro, venha a possibilitar a libertação do sequestrado e ao mesmo tempo o desmantelamento da organização...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155341/6-acordos-de-colaboracao-premiada-e-impedimento-para-exercicio-de-cargos-de-administracao-compliance-no-direito-empresarial-vol-4-ed-2021