Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021

7. O Compliance e os Conflitos de Interesse no Conselho de Administração

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Autor:

JAIRO SADDI

Advogado, árbitro e parecerista em São Paulo. Pós-Doutor pela Universidade de Oxford. Doutor em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Administrador de Empresas pela FGV-SP.

É dever dos Conselheiros zelar pelas boas práticas de governança de sua companhia, bem como comparecer às reuniões do Conselho de Administração previamente preparado, com o exame dos documentos disponibilizados, e delas participar ativa e diligentemente. Esse princípio é básico, parece elementar e óbvio, como também o é afirmar que todos os Conselheiros terão acesso a todos os documentos e informações que julgarem necessários para o exercício de suas funções. De fácil declaração, o controle e as ações punitivas apresentam complexidade muito maior.

Se, por um lado, o Conselheiro exerce as atribuições que a lei e o Estatuto Social lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, com observância estrita ao Regimento Interno, por outro, a conformidade de sua conduta depende, acima de tudo, de valores morais, da confiança dos acionistas que o elegem na Assembleia. Mas, para atuar sempre com isenção (nos limites do Acordo de Acionistas, se for o caso), é importante frisar que o compliance passa a ter um papel fundamental para assegurar que o Conselheiro aja exclusivamente no sentido de lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público maior (e o tema da sustentabilidade está aí para exemplificar) e da função social da empresa. Este artigo busca tecer alguns comentários sobre o tema.

Mas como coadunar e checar a existência de conflitos de interesse? Em qualquer texto corporativo consta o óbvio: que é vedado aos Conselheiros intervir em operação social na qual tenham interesse conflitante com o da companhia, bem como em qualquer deliberação que a esse respeito tomarem os demais administradores.

Qualquer Regimento prevê que o Conselheiro deverá declarar-se em situação de conflito de interesse quando considerar que eventual decisão do Conselho sobre um assunto em pauta para votação possa resultar em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para o acionista que o elegeu. Há diversas formas de declarar impedimentos, mas todas, em geral, na mesma linha de conduta.

Qualquer Conselheiro que esteja em situação de conflito de interesse com a companhia deverá declarar-se impedido na reunião de Conselho ou notificar previamente por escrito o Presidente do Conselho, cumprindo-lhe cientificá-lo do seu interesse. Quando o Conselho não tiver um Presidente, caberá ao Conselheiro conflitado ou impedido notificar os demais, por meio da Secretaria do Conselho. A dificuldade está em como tratar da conformidade de tal conflito e como defini-la adequadamente.

O primeiro aspecto a ressaltar é que os Conselheiros não poderão fazer qualquer uso comercial das informações e dos documentos que receberem na qualidade de membros do Conselho de Administração, assim como em hipótese alguma poderão transmiti-los a terceiros, devendo observar as regras de cada Estatuto ou Regimento isoladamente. Atualmente, tal previsão, que depende de provas e de tecnologia, é cada vez mais fácil de ser rastreada. Isso deve existir para impedir os Conselheiros de aproveitarem, para si ou para outrem, ou permitir que terceiro (s) aproveite (m), oportunidades de que tenham conhecimento em virtude de sua posição no Conselho. Isso pode incluir a aquisição ou alienação de bens ou direitos; o contato com clientes ou fornecedores, a vantagem sobre qualquer negócio que tenha sido oferecido à companhia ou que a companhia tenha avaliado; o contrato de serviços, a aquisição de ativos ou a exploração de atividades que teve oportunidade de avaliar na qualidade de Conselheiro.

Estribado no trabalho de Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha, Estrutura de interesses nas sociedades anônimas. Hierarquia e conflitos (São Paulo: Quartier Latin, 2006), depreende-se que o conceito de conflito de interesses é não só antigo e inerente à estrutura das companhias, mas bíblico, inclusive. O evangelista Mateus (Mateus, 6,24) adverte: “Ninguém pode servir a dois senhores, porque ou odiará a um e amará o outro, ou dedicar-se-á a um e desprezará o outro. Não podeis servir a Deus e à riqueza”. Oriunda da moral judaico-cristã, a recomendação de Mateus (e repetida por Lucas em Lc, 16, 13) condena aquele que se põe numa posição de conflito de deveres: estar em conflito de interesses é, portanto, pôr-se a serviço de dois agentes econômicos, que aspiram a objetivos distintos.

Mais jurídica é a observação de Carnelutti, para quem:

o elemento econômico do direito é o conflito de interesses. Onde o conflito de interesses não há, não tem razão de ser o direito; não existe um fenômeno jurídico na raiz do qual a análise não encontre tal conflito. 1

O fenômeno jurídico a que se refere Carnelutti é, na verdade, a satisfação das necessidades humanas em termos de bens e serviços. Explica-se: o agente econômico tem necessidades várias, tanto para sobreviver como para se desenvolver. Tais necessidades são satisfeitas...

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jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155349/7-o-compliance-e-os-conflitos-de-interesse-no-conselho-de-administracao-compliance-no-direito-empresarial-vol-4-ed-2021