Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021

10. Whistleblowing: Subsídios para Seu Uso Como Instrumento de Combate à Corrupção e Aperfeiçoamento de Programas de Compliance

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Autores:

LEOPOLDO PAGOTTO

Sócio de Freitas Leite Advogados, Co-Chair da IBA Anti-Corruption Committee, consultor externo da FGV Ethics, mestre e doutor em direito econômico-financeiro pela USP, MSc in Regulation pela LSE.

RAPHAELA NAWA

Bacharel em direito pela Faculdade de Direito da USP e pesquisadora em Direito Administrativo e Anticorrupção.

1. Introdução

O whistleblowing é instrumento fundamental na linha de frente do combate à corrupção e à promoção da integridade nas instituições. De forma simplificada, o termo faz referência aos programas que oferecem proteções aos indivíduos que têm acesso a informações sobre condutas irregulares e decidem relatá-las às autoridades.

Termo originário da língua inglesa, o whistleblower é o indivíduo que “sopra o apito” para chamar atenção sobre condutas indevidas que tenha presenciado ou de que tenha conhecimento, sem, todavia, ter participação direta na atividade suspeita. Culturalmente, é palavra carregada de conotações pejorativa, sendo, muitas vezes, utilizada como equivalente a “dedo-duro”, “espião” ou “traidor”. Nos países em que o instituto já é melhor difundido, existe a tentativa de mudança da percepção, atribuindo-se ao reportante o também pesado estereótipo do “herói”, que age motivado pela sua lealdade ao interesse público, colocando-se em posição vulnerável para sofrer grandes perdas em suas vidas pessoais, profissionais e familiares ao desafiar os esquemas e seus vilões.

A principal ideia detrás do instituto é o potencial do whistleblower de trazer à tona informações de utilidade pública, de maneira altamente eficiente e econômica. Assim, o denunciante pode oferecer pistas ou evidências que possibilitariam a rápida descoberta de irregularidades, estas dificilmente detectadas pelos métodos tradicionais de monitoramento. Não por outro motivo, desde os anos 1990, uma série de tratados internacionais e instrumentos de soft law criaram obrigações e expectativas a respeito da adoção de programas eficientes nos cenários domésticos. 1

Apesar de o debate já existir no Brasil há, no mínimo, três décadas, a experiência nacional com programas de reportantes é ainda incipiente.

Na perspectiva do setor privado, incentivado a implementar programas de compliance (ou programas de integridade), o whistleblower possui um lugar de destaque. A partir da análise das principais legislações e guias acerca do tema 2 , a prática identificou cinco elementos principais, exigidos em todas as normativas, denominados como os cinco pilares do programa de compliance, por serem essenciais a todo programa que pretender ser eficaz e adequado. No contexto brasileiro, o art. 41 do Decreto n. 8.420/2015 atribuiu ao whistleblowing uma posição destaque no âmbito do Programa de Integridade:

Programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

O instituto foi finalmente regulamentado em dezembro de 2019, inserido no ordenamento jurídico junto a outras medidas do Pacote Anticrime, pela Lei n. 13.964. Por meio de alteração à Lei n. 13.608/18 (Lei do Disque-Denúncia), criou-se a figura do “informante”, que é qualquer pessoa que queira relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público. 3 Em troca, ela receberá proteção integral contra retaliações e será isenta de responsabilização civil ou penal em relação ao relato. Excetua-se, é claro, situações nas quais houver apresentação “consciente” de informações ou provas falsas. 4

O termo informante já abriga um tipo de colaborador. Nas investigações penais e administrativas, o informante é a pessoa obrigada por força da lei a depor, ainda que, em razão de sua relação com os réus ou os fatos investigados, não tenha compromisso com a verdade. 5 Também existem outras figuras de colaboradores com o Poder Público para responsabilização administrativa ou penal, como os manifestantes, os denunciantes, os delatores e os lenientes. 6 Nesse contexto complexo, em que várias figuras se sobrepõem, afinal...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155352/10-whistleblowing-subsidios-para-seu-uso-como-instrumento-de-combate-a-corrupcao-e-aperfeicoamento-de-programas-de-compliance