Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021

11. A Lei de Acesso à Informação (Lai) E a Lei Geral de Proteção de Dados (Lgpd): Adequando-As aos Programas de Governança em Privacidade das Empresas Estatais

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Autores:

ANDRÉ CASTRO CARVALHO

Pós-Doutor no Massachusetts Institute of Technology (2016). É Bacharel, Mestre, Doutor e Pós-Doutor (2018) em Direito pela Universidade de São Paulo, tendo sua tese de doutorado recebido o Prêmio CAPES de Tese 2014 como a melhor tese de doutorado em Direito de 2013 no país. Professor no Ibmec-SP e em outras escolas de negócios. Advogado e consultor em São Paulo.

ELIZABETH MARQUES BANNWART

Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Administrativo pela Fundação Getulio Vargas. Graduada em Jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR.

Introdução

Com a finalidade de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas, previsto no inciso XXXIII do artigo , a Lei de Acesso a Informacao (LAI) foi aprovada em 18 de novembro de 2011. Entre vários fatores que levaram à aprovação da lei, aponta-se para a Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) firmada pelo Brasil em âmbito internacional, que consiste em um plano de ações em prol da transparência. Assim, tornou-se latente a necessidade de aprovação de uma lei nacional que assegurasse a implementação dos preceitos do OGP (ANGÉLICO, 2012, p. 95).

A União Europeia, ao atualizar a sua normativa no tema (que era coberta pela Diretiva 95/46/CE, ou seja, uma norma de 1995), promulgou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) em 2016, traçando parâmetros para a elaboração da lei brasileira (FREED; CARVALHO, 2020, p. 481-482). Em linha com tal legislação, que tem respaldo na transparência, foi aprovado no plenário do Senado Federal, no dia 10 de julho de 2018, o PLC 53/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e que altera o Marco Civil da Internet, e que institui no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao promulgar a lei, o Brasil passa a integrar, ao lado de quase 66% dos países do mundo (UNCTAD, 2020), o rol daqueles que protegem de forma adequada a privacidade e o uso de dados. Além de garantir o direito à privacidade e à proteção de dados das pessoas naturais em termos gerais e aprimorar a defesa do consumidor (BLUM; MORAES, 2020, p. 502), a lei tem um cunho econômico, com o objetivo de promover desenvolvimento e segurança jurídica ao fortalecer a confiança e estabelecer regras claras para as empresas (MONTEIRO, 2018).

A LAI, que promove a transparência e abertura e acesso de informações para os cidadãos, e a LGPD, que estipula regras e limitações para o uso e a transferência de dados, são aplicáveis concomitantemente, conforme reforço constante nos artigos contidos no Capítulo IV da LGPD. Em razão disso, o objetivo do presente capítulo será investigar os pontos de contato entre as legislações, especialmente no que tange à sua observância pelas empresas estatais, ou seja, pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista. Para tanto, utilizou-se o método de mapeamento e crítica, realizando-se o levantamento da estrutura institucional das referidas empresas para, posteriormente, avaliar uma determinada estrutura e suas interações institucionais (UNGER, 2001, p. 07; 2004, p. 160-162).

Assim, o capítulo está estruturado em quatro partes. Na primeira parte, expõe-se os aspectos iniciais da LGPD, que culminaram na aprovação da lei. Na segunda parte, compara-se a LAI com a LGPD, em termos de conceitos utilizados e o escopo de aplicação. Na terceira parte, realiza-se uma crítica à distinção feita pela LGPD quanto ao regramento aplicável à empresa estatal que executa políticas públicas e a que explora atividade econômica em sentido estrito. Tal diferenciação não é feita pela...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155353/11-a-lei-de-acesso-a-informacao-lai-e-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-adequando-as-aos-programas-de-governanca-em-privacidade-das-empresas-estatais