Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021

13. Compliance em Fundos de Investimento

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Autores:

LEANDRO A. RAMOZZI CHIAROTTINO

Advogado, sócio-fundador do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados, com sólida experiência em direito empresarial, direito societário e mercado de capitais.

BRUNA QUEIROZ RISCALA

Advogada especializada em contencioso civil e insolvência.

Em 4 de julho de 2019, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA divulgava ao mercado brasileiro a informação de que o valor patrimonial líquido sob a gestão dos Fundos de Investimento brasileiros havia atingido o patamar de R$ 5 trilhões 1 , chamando definitivamente a atenção para esses entes, tanto do ponto do direito público quanto do privado.

Entre as questões jurídicas que se tornaram mais recorrentes em relação à indústria brasileira dos Fundos de Investimento estão aquelas relacionadas à adequação dos procedimentos de controles, à verificação e ao monitoramento dos bens e direitos que compõem a carteiras investidas, à conformidade da sua estrutura organizacional e obrigacional com as normas vigentes, o correto gerenciamento dos diversos riscos associados aos serviços fiduciários prestados em favor dos cotistas e, finalmente, ao efetivo retorno sobre os investimentos realizados, ou seja, questões de compliance, em sua acepção anglicista mais aceita, ou de conformidade, na língua portuguesa.

O pano de fundo do grande interesse recentemente despertado pelas questões de compliance junto aos cotistas, administradores, gestores, custodiantes e auditores independentes dos Fundos de Investimento é, com toda probabilidade, o das alarmantes notícias de corrupção ligada à gestão de carteiras, especialmente aquelas de Fundos de Investimento estruturados, e o da notável investida dos reguladores dos mercados de capitais e financeiro, bem como dos órgãos de controle das atividades financeiras, contra os prestadores de serviços dos Fundos de Investimento que, por uma razão ou por outra, viram-se envolvidos em fraudes, geralmente financeiras e previdenciárias.

Breve contexto histórico do problema da corrupção

O problema da corrupção é provavelmente tão antigo quanto a própria organização da sociedade e de suas atividades públicas e privadas e, talvez, deva ser examinado como um fenômeno não apenas jurídico, mas também econômico, social e cultural.

Na antiguidade clássica, com destaque para a célebre obra Ética a Nicômaco, de Aristóteles (384 – 322 a.C.), e, em especial, no último período da República Romana (Século I a.C.), os mais brilhantes filósofos, estadistas e jurisconsultos já se exaltavam na defesa das notáveis virtudes greco-romanas em contraposição à corrupção e ao peculato, entendidos como atos ignóbeis, fraudulentos, putrefatos e lesivos ao interesse geral, ou da coisa pública, que impediam aos órgãos da administração o exercício das suas funções legais, com regularidade e desinteresse.

Os jurisconsultos romanos definiam a corrupção não apenas como um ato lesivo, mas também como um contrato ilícito entre o agente do poder público e o particular, por meio do qual o representante da administração pública praticava um ato contrário aos seus deveres, com o objetivo, ou sob a promessa, de receber – pessoalmente ou por meio de terceiro – uma retribuição que não lhe seria devida 2 . As dúvidas e os dilemas a respeito de como deveriam ser conciliados, nas relações entre os interesses públicos e particulares, o útil e o honesto já atormentavam alguns ilustres personagens da história antiga, como Marco Tulio Cicero (106 – 43 a.C.), célebre advogado, político e filósofo, um dos primeiros a se dedicarem ao tema da corrupção propriamente dita e dos seus reflexos pragmáticos.

Desde a antiguidade clássica e até o fim do Século XVI, salvo raras exceções, pouco havia mudado em relação às efetivas consequências políticas e econômicas das escolhas éticas e morais dos Estados europeus e de seus principais governantes, pelo menos até o início da Reforma Protestante (1517), que alterou o centro de atenção moral da política da época.

O rápido fortalecimento de muitos dos Estados nacionais modernos, notadamente nos Séculos XVI e XVII, e, posteriormente, o advento da Revolução Industrial (1760-1840) criaram as condições para que os Estados pudessem se organizar e, efetivamente, conceber e implementar políticas de maior impacto na administração da coisa pública, entre elas o combate à corrupção e à dilapidação das finanças públicas, que passaram a ser entendidas como verdadeiras questões ou razões de Estado, no melhor sentido dado a essa expressão por Nicolau Maquiavel (1469-1527).

A observação histórica parece sugerir que foram, e talvez ainda sejam, as razões de Estado, e suas adjacentes necessidades geopolíticas e econômicas, a impulsionarem os grandes passos e a efetivamente obterem avanços palpáveis no enfrentamento à corrupção, em detrimento dos mais comumente aceitos, e tão citados, fatores sociais, religiosos e culturais, eventualmente vistos sob uma ótica atávica.

Entre nós, é usual que sejam mencionadas, em defesa do estado de inércia diante do fenômeno da corrupção, a nossa herança ibérica ou mesmo que sejam arrolados os longínquos desmandos da administração colonial portuguesa, tudo de modo a justificar o intolerável nível de corrupção ao qual o Brasil esteve por tantos séculos sujeitos. São vulgarmente deixados de lado, no mais das vezes, outros tantos fatores que, em tempos mais recentes, podem ter, de fato, influenciado a questão de maneira muito mais determinante, como a ausência de vontade política para o combate à corrupção e a competição desigual entre os agentes...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155357/13-compliance-em-fundos-de-investimento-compliance-no-direito-empresarial-vol-4-ed-2021