Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021

14. Compliance e Recuperação de Empresas

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Autores:

CÉSAR AUGUSTO MARTINS CARNAÚBA

Mestrando em Direito Processual na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Bacharel em Direito pela mesma instituição. Advogado em São Paulo, sócio de VH Advogados.

MARCELO BARBOSA SACRAMONE

Doutor e Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor de Direito Empresarial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e professor de pós-graduação da Escola Paulista da Magistratura (EPM). Juiz de Direito do Estado de São Paulo.

RONALDO VASCONCELOS

Doutor e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor-Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Advogado em São Paulo, sócio de VH Advogados.

1. Apresentação

O tema do compliance ganha especiais contornos quando inserido na lógica da recuperação de empresas – por excelência, a recuperação judicial prevista na Lei n. 11.101/2005.

A primeira opção metodológica desta apresentação é a de usar o instrumental do Law & Economics, a fim de aplicar as teorias e métodos científicos das ciências econômicas para a análise do direito. 1 Esse recorte não significa que serão feitas análises profundas de caráter técnico, que não têm espaço nestas páginas. Contudo, o instrumental do Law & Economics tem especial relevância para consolidar como premissa que as mais diversas áreas do direito têm subjacentes a si um raciocínio econômico para justificar as escolhas legislativas e mesmo as jurisdicionais. 2

Aliás, como há de ser visto à frente, Law & Economics relaciona-se com a assim denominada nova disciplina jurídica das empresas em crise. 3 Mas não apenas o direito material se aproveita dessa abordagem: o processo de recuperação judicial também comporta análise econômica. A uma, em razão da instrumentalidade inerente ao direito processual contemporâneo. 4 A duas, porque, em um ambiente de escolhas imperfeitas como o Judiciário, arbitragem, a “mão invisível” do mercado e outros tantos, 5 verifica-se um fluxo de incentivos para um e outro lados, justificando uma análise pautada na maximização de ganhos e na diminuição de custos. 6

Nesse âmbito, o objetivo de diminuir custos permite uma análise um pouco menos genérica e se torna possível falar em governança corporativa no âmbito do direito das empresas em crise – afinal, ela também é construída em torno da redução de custos na gerência de uma empresa. 7

Por certo, são diversos os custos com que a governança corporativa deve se ocupar. Custos de agência 8 e custos de transação 9 são dois exemplos bem conhecidos. Mas a necessidade de criar esses custos – essenciais à atividade empresarial – implica, logicamente, a necessidade de verificar se eles realmente estão cumprindo seu papel, evitando conflitos de agência, reduzindo assimetrias informacionais etc. Afinal, um custo que não possa ser justificado deve ser cortado, a fim de aprimorar a governança corporativa de determinada empresa.

Uma forma útil de se verificar o benefício de um custo assumido por um empresário é verificando a conformidade dos agentes e principais em relação a uma política (custosa) ou a um certo padrão de comportamento (custoso) adotado. E essa análise de conformidade é, justamente, o compliance: o “dever de cumprir, de estar em conformidade e fazer cumprir leis, diretrizes, regulamentos internos e externos, buscando mitigar o risco atrelado à reputação e ao regulatório/legal”. 10

O compliance, conquanto seja bastante estudado em áreas eminentemente repressivas, como o direito penal e o direito administrativo sancionador, apresenta natureza preventiva. 11 Se a governança corporativa tem como mote diminuir custos, evitá-los é também de seu maior interesse.

Aqui desponta, com renovada importância, a conexão que ora se faz entre o compliance e a recuperação de empresas: o objetivo maior da recuperação é preservar a atividade econômica, e isso em um contexto de crise econômico-financeira. 12 É um cenário, evidentemente, em que os custos estão altos demais – não raro, por uma postura pregressa...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155358/14-compliance-e-recuperacao-de-empresas-compliance-no-direito-empresarial-vol-4-ed-2021