Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021

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15. Sociedades do Risco: Interseções Entre Seguro e Compliance

15. Sociedades do Risco: Interseções Entre Seguro e Compliance

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Autor:

VÍTOR BOAVENTURA

Advogado, Mestre em Regulação pela London School of Economics and Political Science (Reino Unido). Membro do IBDS – Instituto Brasileiro de Direito do Seguro.

Indeed, the active management of responsible choice in risk taking is at the core of neo-liberal governance. Insurance links individual self-governance to institutional discourses and practices of governance for risk taking and security provision”. (Ericson et al, 2000, p. 553).

I. Introdução

A atribuição coletiva de um sentido à governança empresarial, como todas as demais palavras e conceitos, não foge da lógica dos assuntos humanos e reveste-se, ela também, de conteúdo político, mutável. Os princípios da governança corporativa dizem respeito à aplicação, pelas empresas, ou pelos governos, dos preceitos considerados positivos valorados pela ampla maioria das organizações, balizadas pelas grandes assembleias – organismos supranacionais e internacionais.

Nas companhias abertas, a valorização do interesse dos acionistas constitui um dos princípios basilares da governança corporativa, inclusive com o exercício do controle externo por parte sendo uma ferramenta identificada como benéfica ao atingimento da governança corporativa 1 .

Embora apontada como intrínseca à governança, a primazia do valor do acionista é identificada como parte dos elementos do fenômeno da financeirização, fenômeno social que acumula vasta literatura e pesquisa indicativa dos malefícios causados pela substituição dos valores empresariais pela primazia do valor do acionista 2 . Essa escolha, por vezes deliberada, outras vezes ‘inconsciente’ finda por penalizar a economia produtiva 3 , causando tensões e ansiedade ao capitalismo 4 .

Apesar de o conceito de governança corporativa, ao focalizar, em linhas gerais, a adoção de procedimentos e restrições em uma empresa ser estanque, os princípios que o informam não o são. Sendo princípios, guardam a necessária abertura de sentido e possibilidades para o futuro. Atualmente, observa-se uma intensa discussão sobre a possibilidade do alargamento dos princípios de governança para que incluam definitivamente os princípios de governança social e ambiental (ESG principles), assim como dialoguem com a defesa da diversidade e representatividade 5 . O movimento antirracista Black Lives Matter, iniciado após o brutal assassinado de George Floyd nos Estados Unidos, chegando a diversos países do mundo, inclusive ao Brasil, parece acelerar essa urgente discussão.

Independentemente do conteúdo atribuído aos princípios da governança empresarial, o seguro guarda o potencial de atuar em prol da sua realização, na medida em que funciona como um instrumento de compliance e de governança corporativa 6 . O objetivo deste breve artigo é discutir algumas das interseções entre o seguro e o compliance, e de analisar o seguro como uma ferramenta disponível tanto como parte das estratégias de compliance e enforcement extrínsecas às empresas como àquelas intrínsecas, de autorregulação (self-regulation) 7 , comprometidas com o atingimento da governança 8 .

Em um primeiro momento, o seguro é analisado a partir de uma perspectiva institucional 9 , focalizada no seguro enquanto uma instituição provedora de serviços financeiros que, sobretudo em uma sociedade de riscos 10 , assume, cada dia mais, atributos de essencialidade 11 , na medida em que proporciona a socialização dos riscos e uma tomada de decisões de risco com maior segurança 12 . Em um segundo momento, o seguro é analisado na sua perspectiva contratual, com foco tanto na conformação legal e regulatória do contrato de seguro como na sua interpretação judicial.

II. Regulação e Governança em um ambiente normativo policêntrico e multidimensional

Compliance diz respeito ao conjunto de ações empregadas, no âmbito empresarial, com o objetivo de resguardar que a ação corporativa ocorrerá em conformidade com a legislação e regulação vigentes 13 . Ele se baseia na cooperação, na negociação e na persuasão para conseguir a conformidade. O compliance é preventivo, em vez de repressivo 14 . O termo é comumente empregado em sua acepção estrita, para denotar tão somente o estrito cumprimento das regras previstas na legislação e regulação estatais. O presente artigo, no entanto, trabalha com compreensão mais ampla do compliance, que também considera parâmetros normativos “para além do Estado”, e procura investigar como o seguro pode funcionar como um instrumento não apenas para o compliance, mas de reforço dos princípios de governança corporativa 15 .

O conceito de regulação é definido como o exercício do controle sustentado e focado por uma agência pública sobre atividades de interesse de uma comunidade 16 . Numa acepção mais ampla, que considera também a regulação por atores não estatais, a regulação diz respeito a uma intervenção em um ambiente com o objetivo de interferir em uma conduta. Trata-se de intervenção na ação de um terceiro sujeito – que é o destinatário da regulação 17 . Nessa perspectiva mais ampla de regulação, um arquiteto, por exemplo, torna-se um regulador, na medida em que ele condiciona, através do projeto arquitetônico, a vivência e interação entre os usuários de uma determinada construção 18 .

Toda intervenção regulatória visa um fim, e o desenho da regulação é exatamente o modo, o como, se estrutura a intervenção. O regulador, que pode ser o sujeito direto ou indireto da intervenção regulatória, é aquele que a concebe, e que cria condições para a sua implementação, seja por sua ação direta, seja pela ação de terceiros por ele indicados 19 . O regulador pode ser parte do estado ou de ente privado, como uma entidade de certificação, organismo internacional ou supranacional, universidade ou centro de pesquisa, entre outros 20 .

Similarmente, o contemporâneo entendimento do conceito de “governança” não mais se restringe à esfera pública 21 , e …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155359/15-sociedades-do-risco-intersecoes-entre-seguro-e-compliance-compliance-no-direito-empresarial-vol-4-ed-2021