Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021

16. Compliance Tributário por Intermédio de Uma Regulação Tributária Cooperativa

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Autor:

ALAN FLORES VIANA

Especialista em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; Candidato ao MBE em Energia pela PUC/RJ – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Membro fundador do Instituto Brasileiro de Arbitragem Tributária – IBAT; Membro efetivo das Comissões de Direito Tributário da OAB/DF e OAB/RJ; Sócio do escritório MJ Alves e Burle Advogados.

1. Considerações preliminares

Há um ponto de partida comum em grande parte dos textos que tratam do tema compliance: registrar, desde logo, seu conceito e características enquanto instituto ainda recente no universo jurídico brasileiro.

Talvez a conceituação reiterada se deva justamente à novidade do tema no universo jurídico, ainda mais quando considerada a reflexão e a quebra de paradigma que o tema suscita.

As diversas conceituações podem ser absorvidas pela síntese feliz feita pelo Min. Luis Roberto Barroso em prefácio da obra “Compliance: Perspectivas e desafios dos programas de conformidade” 1 .

Para Barroso, seria possível sintetizar o sentido de compliance como:

“[...] a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como dos valores éticos gerais, dos códigos de conduta específicos de determinado ramo de atividade e das expectativas da sociedade. O termo também abarca os programas de incentivos a tais condutas.”

Este instituto, enquanto compreensão e conformação das escolhas empresariais destinadas a um rigor no cumprimento de regras legais, é um desafio peculiar quando se refere à conformidade da sociedade empresária com as regras tributárias brasileiras, uma das mais complexas, dispendiosas e incompreensíveis do mundo, conforme demonstra estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (“IBPT”) no ano de 2004 2 .

Naquele ano, o IBPT concluiu que o Brasil continuava sendo um dos países que mais demandam tempo dos contribuintes para compreender, registrar e recolher tributos.

De lá para cá, pouco mudou.

Segundo dados do Banco Mundial referentes a 2020, no Brasil são consumidas no mínimo 1.501 horas por ano para tal fim 3 , enquanto a média na América Latina e Caribe é de 317,1 horas/ano e, nos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), algo em torno de 158,8 horas/ano. Quando se fala em grandes contribuintes brasileiros, estudo recente 4 demonstra que anualmente são gastas incríveis 34.000 horas para compreensão, registro e recolhimento de tributos.

Este é o tempo gasto pelo contribuinte brasileiro para cumprir o seu dever de pagar tributos, compreensão lógica e decorrente de um Estado fiscal como é o caso do Estado brasileiro 5 . Conforme ressaltado pelo Professor Casalta Nabais 6 , dever este alçado ao status fundamental, justamente em razão da compreensão de que o Estado possui custos para efetivar suas obrigações e políticas estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Ínsita a esta compreensão está a noção de que o recolhimento demanda regulação que procedimentalize a arrecadação do tributo por meio do cumprimento da obrigação...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155361/16-compliance-tributario-por-intermedio-de-uma-regulacao-tributaria-cooperativa-compliance-no-direito-empresarial-vol-4-ed-2021