Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021

17. A Corrupção e a Fraude no Comércio Internacional: Fraus Omnia Corrumpit (“A Fraude Corrompe Tudo”)

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Autor:

FRANCISCO PIGNATTA

Doutor em Direito pela Université de Strasbourg e pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), advogado em Curitiba, Lisboa e Paris, e professor convidado da PUC-RS.

Introdução

Tanto em épocas de normalidade quanto em épocas de crise nos deparamos com fraudes (aqui utilizada lato sensu). Segundo o ditado latino mencionado supra, a fraude corrompe tudo. Mas, porque se chegou a uma conclusão tão radical em relação à fraude?

Poderíamos aqui entrar em considerações filosóficas, religiosas e sociais para tentar descobrir a causa da fraude. Este não é o objeto deste artigo. Um constato, entretanto, deve ser feito: todos os povos, todas as épocas, todos os sistemas jurídicos se depararam (e se deparam) com este mal que “corrompe tudo”.

Ela está presente desde o começo da humanidade em que a serpente convence fraudulosamente Eva a comer o fruto proibido. Rebeca reveste Jacó com as roupas de Esaú, e obtém para o primeiro a primogenitura. Caio Licínio, um dos autores da “Lex Licinia”, que proibia a possessão de mais de 500 jugerum (125 hectares), emancipa seu filho para com ele possuir 1000 jugerum (ele seria condenado posteriormente) 1 . A fraude à Lex Julia é comentada por Ulpiano 2 , assim como Cícero cita a fraude de Públio Clódio Pulcro, patrício, que se fez adotar por uma plebeia para aceder ao tribunal da plebe 3 . Uma das fraudes mais conhecidas, da qual ainda subsiste o ditado “o hábito não faz o monge”, nos vem da Idade Média, em que homens acusados de alguma infração, tonsuravam o alto da cabeça e se revestiam de hábito de clérigo para escapar da justiça secular e serem julgados pela justiça eclesiástica, mais clemente. A territorialidade dos costumes na Idade Média propiciava, como ainda ocorre hoje no direito internacional privado ou no direito fiscal internacional, o deslocamento de pessoas para se beneficiar de uma lei mais benigna. É interessante mencionar que ainda hoje as partes costumam empregar o adágio latino (fraus omnia corrumpit) diante da alta jurisdição francesa (Cour de cassation) para embasar suas pretensões 4 e a Cour para motivar certas decisões 5 .

No nosso Direito, para se referir somente após a independência, já havia alusões à fraude nas leis de processo civil e comercial de 1850. Hoje, inúmeras são as hipóteses legais 6 .

Os tipos, graus e sistemas de fraude não são evidentemente todos iguais, mas o substrato psicológico da fraude é sempre o mesmo: a fraude tem como instrumento o engodo e como objetivo a subtração de valores ou favores de outrem. O problema é que estes dois “motores” da fraude têm um caráter intemperante e processivo, isto é, seu autor não se contenta com o que foi auferido, mas busca obter cada vez mais as vantagens indevidas. “Abyssus abyssum invocat” (um abismo chama outro abismo). É exatamente este processo mental perverso que impulsiona o fraudador a continuar sua ação até o momento em que é “descoberta” sua engenhosidade.

Estas observações que acabamos de fazer podem parecer um tanto arcaicas. Entretanto, é curioso verificar que muitos dos documentos emitidos por organismos, como a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), fazem menção ao respeito a normas éticas e aos valores morais de honestidade e de lealdade, os quais constituem “a pedra angular” de uma transação sem vícios 7 . Isso...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155364/17-a-corrupcao-e-a-fraude-no-comercio-internacional-fraus-omnia-corrumpit-a-fraude-corrompe-tudo-compliance-no-direito-empresarial-vol-4-ed-2021