Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021

18. O Compliance Concorrencial no Brasil: Desafios e Perspectivas Decorrentes da Relação Entre Heterorregulação e Autorregulação

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Autores:

ANA FRAZÃO

Advogada e Professora de Direito Civil, Comercial e Econômico da Universidade de Brasília – UnB. Ex-Conselheira do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica (2012-2015). Ex-Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (2009- -2012). Graduada em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Especialista em Direito Econômico e Empresarial pela Fundação Getulio Vargas – FGV. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília – UnB, e Doutora em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Líder do GECEM – Grupo de Estudos Constituição, Empresa e Mercado.

ANGELO PRATA DE CARVALHO

Advogado. Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Professor Voluntário na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB. Vice-líder do ­GECEM – Grupo de Estudos Constituição, Empresa e Mercado.

I. Introdução

O Direito da Concorrência brasileiro conta com relevantes ferramentas de prevenção e repressão a ilícitos antitruste que são resultados de um longo processo de amadurecimento e construção de um arcabouço sólido e efetivo de defesa da livre concorrência 1 , especialmente a partir da Lei nº 8.884/1994 e culminando na Lei nº 12.529/2011. Tais diplomas normativos, em conjunto com o fortalecimento institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), possibilitaram, assim, o delineamento de um sistema capaz de viabilizar a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas e das pessoas naturais vinculadas à sua gestão 2 .

É importante destacar que a defesa da concorrência não se faz simplesmente por intermédio da análise prévia de atos de concentração e da punição de infrações contra a ordem econômica, mas, sobretudo, pela construção de uma política que efetivamente previna a ocorrência de efeitos danosos do poder econômico sobre a sociedade como um todo. Daí a necessidade de discutir-se a respeito da adequação e da eficácia dos diversos mecanismos de regulação dos mercados, tendo em vista a constatação de que a regulação jurídica tradicional, concentrada tão somente em normas estatais que impõem obrigações coercitivas baseadas em lógica de comando e controle, não é capaz de assegurar, por si só, que os agentes econômicos se comportarão adequadamente 3 . Há que se construir, por conseguinte, mecanismos alternativos para a manutenção de um ambiente de negócios em que a competição pelo mérito seja a regra.

Uma política concorrencial consistente, dessa maneira, deve desenvolver mecanismos e incentivos voltados a fomentar tanto a prevenção ao comportamento estratégico ilícito dos agentes econômicos quanto incentivos para a adoção de um comportamento concorrencial virtuoso, baseado na internalização de uma cultura de respeito à livre concorrência 4 . Tal desafio, que envolve a construção de soluções eficazes, duradouras e que efetivamente transformem o ambiente e a cultura empresariais, torna-se ainda maior quando se verifica certo grau de desconhecimento quanto à legislação concorrencial e à gravidade dos efeitos de condutas anticompetitivas para o consumidor e a sociedade em geral. Exemplo anedótico desse estado de coisas pode ser verificado em casos de cartéis registrados em cartório, denotando não somente a falta de uma cultura de defesa da concorrência e o desconhecimento da ilicitude de atos anticoncorrenciais 5 .

Dessa maneira, a estruturação de programas de compliance concorrencial, assim entendidos como conjuntos de estratégias destinados a orientar pessoas jurídicas – e as pessoas físicas a elas vinculadas – a prevenir e coibir práticas contrárias à livre concorrência, assume papel central não somente no interior das empresas e nas suas relações com outros agentes econômicos, mas também nas próprias estratégias do CADE, passando a ocupar até mesmo o texto de acordos firmados com a autarquia.

Não obstante a relevância que tem assumido, o compliance concorrencial muitas vezes acaba reduzido a capítulo acessório de programas integridade ou mesmo a programas “de fachada”. Dessa maneira, faz-se necessário distinguir o compliance concorrencial de outras modalidades de compliance que possam interessar à governança dos agentes econômicos na atualidade, tendo em vista o caráter dinâmico e abrangente da defesa da concorrência no contexto brasileiro e a necessidade de se afastar a estruturação de programas meramente cosméticos.

Para endereçar as questões apontadas, o presente trabalho será dividido em três capítulos, sendo o primeiro voltado à definição da localização do compliance no Direito da Concorrência, tendo em vista o diálogo entre heterorregulação e autorregulação que dá origem e importância ao compliance concorrencial, no contexto da crescente importância de medidas de política de defesa da concorrência voltadas à construção de uma cultura concorrencial perene, em paralelo à função repressiva do CADE. Em seguida, no segundo capítulo, serão expostos os parâmetros e diretrizes adotados pelo CADE para indicar os elementos necessários à estruturação de um programa de...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155365/18-o-compliance-concorrencial-no-brasil-desafios-e-perspectivas-decorrentes-da-relacao-entre-heterorregulacao-e-autorregulacao