Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021

19. Os Programas de Compliance Antitruste Conforme o Direito Brasileiro

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Autores:

OLAVO CHINAGLIA

Sócio de Chinaglia Oliveira Advogados. Doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (2008). Atua profissionalmente há mais de vinte anos na área de Direito Econômico, com ênfase na área antitruste. Foi conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE de agosto de 2008 a agosto de 2012, tendo exercido, interinamente, a Presidência da autarquia entre janeiro e maio de 2012. Professor de Direito Concorrencial na pós-gradução do Ibmec/SP.

ARTHUR BARRETTO

Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-graduado em Compliance pela Fundação Getulio Vargas. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado.

1. Introdução

A atividade empresarial moderna é continuamente desafiada pelos impactos socioambientais e pelos dilemas éticos que suscita. Ao Direito, nesse contexto, incumbe buscar o equilíbrio pleno entre os diversos centros de interesse que gravitam em torno da empresa, de modo que se possa maximizar o resultado da atividade produtiva e bem distribuí-lo, de forma sustentável, lícita e moralmente legítima.

A tarefa é, evidentemente, complexa e, possivelmente, utópica, na medida em que a selvagem natureza humana (na acepção hobbesiana da expressão) tensione permanentemente qualquer equilíbrio social e normativo. É improvável, por conseguinte – e para dizer o mínimo – que os sistemas e subsistemas jurídicos consigam permanecer substancialmente harmônicos, ainda que se possa encontrar, na filosofia do Direito, modelos institucionais fundados na harmonia formal das fontes, dos princípios e das instâncias de aplicação do Direito.

A moderna atividade empresarial, por conseguinte, está sujeita a um emaranhado desconexo, muitas vezes incompreensível e inesgotável de regras, fazendo com o que o cumprimento da Lei se transforme, de per si, em empreitada igualmente desafiadora e complexa.

O problema é agravado sobremaneira quando as estruturas legislativas, administrativas e judiciárias são fragmentárias, dando lugar a competências sobrepostas, redundantes e exercidas de maneira intrinsicamente ineficiente. 1 Não apenas o cumprimento das normas jurídicas fica ainda mais difícil, mas o próprio enforcement estatal acaba comprometido.

É nesse contexto que os programas de integridade e conformidade ganham espaço e força. De um lado, esses programas representam o esforço legítimo dos administrados em conhecer, fazer conhecer e aplicar as normas jurídicas que recaem sobre suas atividades, incorporando-as em suas rotinas e seus fluxos empresariais. De outro lado, o Estado estimula e incentiva a cooperação por parte de pessoas físicas e jurídicas, transferindo-lhes o ônus de detectar irregularidades, reprimi-las e reportá-las às autoridades competentes.

A busca por uma verdadeira cultura de integridade, como não poderia deixar de ser, engloba diversas esferas. Contemporaneamente, fala-se em compliance tributário, criminal, trabalhista, ambiental, contábil e, não menos importante, em compliance antitruste ou concorrencial. É das especificidades deste que trataremos neste trabalho, sem pretensão acadêmica, mas como singelo registro de experiência profissional.

2. Aspectos gerais sobre compliance

Em linhas gerais, o termo compliance é proveniente do verbo “to comply”, o qual, em inglês, significa “cumprir” ou “agir de acordo” com determinações que foram impostas.

Nessa senda, os programas de compliance, também chamados de programas de integridade ou conformidade, consistem em verdadeiros sistemas elaborados e implementados por empresas especialmente com o objetivo de assegurar o cumprimento de políticas públicas, normas internas e leis de maneira geral.

Além da prevenção de riscos no que diz respeito à responsabilidade empresarial que podem advir do descumprimento de normas, os programas de compliance devem possuir instrumentos aptos a detectar eventuais desvios, bem como para repará-los e punir os envolvidos. Deste modo, pode-se delimitar as responsabilidades de maneira mais eficiente e mitigar ou evitar a responsabilização da pessoa jurídica em determinado caso concreto. 2

E não há uma fórmula pronta para atingir esses resultados. Isso porque, esses instrumentos variam de acordo com as especificidades das atividades, do setor, do cenário político/econômico e dos locais de atuação cada empresa, o que exige que os programas de compliance sejam customizados e feitos sob medida.

Dito de outra forma, a máxima “one size fits...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155366/19-os-programas-de-compliance-antitruste-conforme-o-direito-brasileiro-compliance-no-direito-empresarial-vol-4-ed-2021