Compliance no Direito Empresarial - Vol. 4 - Ed. 2021

20. Breves Notas Sobre os Efeitos da Implementação de Programas de Compliance Efetivos Sobre os Elementos da Responsabilização Civil das Companhias Abertas

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Autor:

IVO WAISBERG

Livre-Docente em Direito Comercial, Doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e Mestre em Direito Comercial pela PUC/SP. LL.M. em Direito da Regulação pela New York University School of Law. Professor de Direito Comercial da PUC/SP, na graduação e na pós-graduação. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Advogado, sócio no Thomaz Bastos, Waisberg, Kurzweil Advogados.

Introdução

O 1 presente estudo visa analisar o efeito da existência de programas de compliance na responsabilização civil das companhias abertas.

A pergunta a ser respondida é qual o impacto de um programa estabelecido e cumprido no momento de eventual dano causado a acionistas ou a terceiros. Para isso, discorreremos brevemente sobre os elementos da responsabilidade civil e sobre os programas de compliance.

Pós-estabelecidas essas premissas, analisaremos o impacto do compliance nos elementos da responsabilidade civil em algumas situações: (i) companhias que têm obrigação legal, regulatória ou estatutária de possuir o programa de compliance e não possuem; (ii) companhias que possuem o programa de compliance mas não o implementam ou o fazem de modo falho; e (iii) companhias que têm o programa de compliance e o implementam corretamente.

Conforme será exposto, as alternativas citadas influem em elementos centrais da responsabilidade civil, como o nexo de causalidade ou a culpa. E esse impacto pode ser central na sua responsabilização.

I. Responsabilidade civil no direito brasileiro

Como já defendido por mim em outro estudo 2 , embora existam inúmeros trabalhos sobre o tema da responsabilidade civil, e que sua conceituação seja praticamente instintiva, não há conceito plenamente satisfatório sobre o que ela seja. A despeito disso, diversos autores forneceram conceituações úteis da responsabilidade civil.

Caio Mário da Silva Pereira a define como “a efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem um binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano” 3 . Observa, ainda, que para a conceituação pouco importa o fundamento seja a culpa ou o risco. 4

Por outro lado, Carlos Alberto Bittar conceitua a responsabilidade civil como sendo “a obrigação pela qual o agente fica adstrito à reparação do dano causado a terceiro”. 5

Como se vê, enquanto Caio Mário da Silva Pereira conceitua a responsabilidade civil como um princípio, Carlos Alberto Bittar o faz como uma obrigação. Nesse ponto, como já defendido em outra oportunidade 6 , concordamos com este último, pois o que se procura é a conceituação da responsabilidade civil como instituto do direito das obrigações.

Note-se que não está se negando a existência de um princípio de direito, até mesmo de justiça, que pode ser encarado como o velho brocardo neminem laedere 7 , apenas que a conceituação que se busca é da obrigação em que consiste a responsabilidade civil.

Analisadas as conceituações ora citadas, pode ser observado que o cerne do conceito da responsabilidade civil está na obrigação da reparação pelo causador do dano à vítima. A falta de consenso na doutrina quanto a uma conceituação, no entanto, mostra a dificuldade existente para tanto.

Desse modo, preferimos defini-la, de forma sucinta, mas ampla, como sendo a obrigação de reparação do dano pelo agente à vítima por ato seu ou de terceiro, nos casos previstos em lei.

Ainda, conforme lição de Maria Helena Diniz 8 , analisando a intenção (ou ausência dela) do agente em gerar tal dano a terceiro, o conceito de responsabilidade civil é dividido entre os institutos da responsabilidade civil subjetiva e objetiva.

Em linhas gerais, diz-se responsabilidade subjetiva aquela que tem em seu fundamento a culpa, ou seja, aquela que somente se verifica mediante uma conduta culposa do autor do dano. Tal culpa, por sua vez, compreende o dolo, isto é, uma violação intencional de um dever e a culpa em sentido estrito,...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199155367/20-breves-notas-sobre-os-efeitos-da-implementacao-de-programas-de-compliance-efetivos-sobre-os-elementos-da-responsabilizacao-civil-das-companhias-abertas