Da Cleptocracia para a Democracia em 2019 – Ed. 2018

2. Uma Breve Explicação das Propostas Constitucionais

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2.1.Extinção do foro privilegiado

A Constituição de 1988 institui a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar por crimes comuns os ocupantes da presidência, dos ministérios, os deputados federais, os senadores e o Procurador-Geral da República.

Estabelece a Carta, outrossim, a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar os crimes comuns de que sejam acusados os governadores, os desembargadores federais e estaduais, os membros dos tribunais de contas de todo o país, inclusive dos municípios, e os membros do Ministério Público da União (arts. 102 e 105 da CF).

Esse privilégio de foro...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199157386/2-uma-breve-explicacao-das-propostas-constitucionais-da-cleptocracia-para-a-democracia-em-2019-ed-2018