Da Cleptocracia para a Democracia em 2019 – Ed. 2018

2. Uma Breve Explicação das Propostas Constitucionais

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2.1.Extinção do foro privilegiado

A Constituição de 1988 institui a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar por crimes comuns os ocupantes da presidência, dos ministérios, os deputados federais, os senadores e o Procurador-Geral da República.

Estabelece a Carta, outrossim, a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar os crimes comuns de que sejam acusados os governadores, os desembargadores federais e estaduais, os membros dos tribunais de contas de todo o país, inclusive dos municípios, e os membros do Ministério Público da União (arts. 102 e 105 da CF).

Esse privilégio de foro tem seu fundamento teórico na prevenção das pressões políticas locais junto à magistratura de 1ª e 2ª instâncias.

Ocorre que no regime cleptocrático em que vivemos há quinze anos, em que praticamente todos os políticos são corruptos, o foro “por exercício de função” cria um privilégio odioso e iníquo para uma verdadeira multidão de criminosos.

O foro privilegiado protege os corruptos dos seus crimes no seio da própria Justiça.

Em consequência, os políticos profissionais continuam exercendo o poder e se apropriando criminosamente dos recursos públicos, sem nenhuma hesitação e de maneira sistêmica.

Esse regime de foro privilegiado retira da jurisdição ordinária, que se aplica à cidadania, milhares de autoridades eleitas e nomeadas que têm plena certeza que jamais serão processadas e julgadas pelos STF ou pelo STJ. E se o forem um dia, já estarão gozando dos benefícios da prescrição.

Somente no Supremo Tribunal Federal há 457 processos por crimes de corrupção praticados pelos políticos, incluindo o Presidente da República e 10 de seus ministros, senadores, e deputados, que jamais serão levados a julgamento antes que se consume a prescrição.

Além da impunidade, esses políticos revestidos de cargos no Executivo e no Legislativo, podem, sem nenhuma ressalva legal, ser reeleitos indefinidamente, com a utilização dos recursos advindos das propinas que partilham com os seus partidos-quadrilhas.

Esses recursos criminosos amealhados pelos políticos advêm das obras públicas e das estatais, das vendas de leis e de medidas provisórias, da prática da advocacia administrativa, de venda de cargos, da apropriação de parte dos salários de servidores, da extorsão praticada para a dispensa de comparecimento de empresários corruptos nas “comissões parlamentares de inquérito”, das propinas que compartilham com seus indicados para o exercício de 98.000 cargos de confiança etc.

De fato e de direito, o foro privilegiado teve um efeito contrário à sua própria finalidade. Ao invés de impedir a perseguição ou o favorecimento judicial dos políticos na prática de crimes comuns, o foro privilegiado tornou-se o valhacouto, o refúgio seguro de todos os corruptos que exercem cargos oficiais.

Esses recebem do imobilismo do STF e do STJ não só o benefício odioso da impunidade como também a inaceitável imunidade para continuarem praticando largamente a corrupção, diretamente e por meio de seus indicados para os milhares de “cargos de confiança”.

Os conhecidos políticos corruptos, alguns com mais de 10 denúncias do Ministério Público, procuram a reeleição para, assim, continuarem roubando impunemente.

Não há, portanto, nenhuma justificativa para a manutenção do foro privilegiado em uma nova Constituição.

2.2.Não reeleição para qualquer cargo eletivo

O princípio fundamental do regime democrático representativo é o da alternância de poder.

Por isso, não podem os mesmos indivíduos permanecerem indefinitivamente no exercício de cargos eletivos.

Entenda-se poder no sentido de exercício de representação do povo, seja na situação, seja na oposição.

Fere o fundamento da democracia a reeleição para o legislativo e executivo.

Essa continuidade perniciosa de representação popular recaindo sempre sobre os mesmos indivíduos cria a chamada classe política que bloqueia a renovação dos quadros legislativos e executivos.

Nas democracias de todo o mundo tem havido de repúdio a essa “casta” e aos partidos tradicionais que formam o “mundo político”, em contraposição ao mundo civil, ao mundo dos cidadãos, ao mundo real da sociedade.

Nesse século XXI, a “profissão política” tornou-se incompatível com as novas tecnologias que permitem o exercício muito mais direto dos direitos democráticos por parte da cidadania.

Em virtude das redes sociais exacerbou-se o ativismo político e civil envolvendo toda a sociedade.

E esse ativismo tem um denominador comum, que é a exigência da ética na política e na administração pública. Deve-se, ainda, à capacidade universal de conexão eletrônica, o acelerado reconhecimento institucional dos novos direitos civis, que antes duravam décadas para serem aceitos pela sociedade e reconhecidos em lei.

No mundo todo se exige uma conduta ética e ações concretas no exercício da política.

A sociedade não admite mais fazer política pela política, ou seja, circunscrita ao jogo fisiológico entre os partidos e seus integrantes.

As pessoas, de posse das informações, propostas, iniciativas, comentários e opiniões políticas em tempo real nas redes sociais, tornaram obsoleto o velho e segregado regime de representação, tal como concebido no século XVIII e mantido nos séculos XIX e XX.

Esse regime era fundado no distanciamento do eleitor dos centros de poder, no espaço e no tempo. Daí que se formou a hoje superada classe política.

Max Weber descreve essa fase hegemônica e autônoma do profissionalismo político no início do século XX, muito anterior ao mundo das redes sociais e da transparência em tempo real:

Mas acima de tudo, existe uma distância estrutural entre parlamentares e eleitores que integra e constitui a própria autonomia da política. A política logrou se consolidar como esfera de valor em si, através de um longo processo de expropriação dos instrumentos de poder “privado”, o que terminou por transformá-la em atividade institucional permanente de poucos: os políticos profissionais. (WEBER, Max. Ensaios de Sociologia. Zahar, 1974, p. 102).

Nos países democráticos, nesse século XXI, esse quadro de autonomia dos políticos profissionais está desaparecendo. O profissionalismo político está sendo repelido pela sociedade, com a eleição de candidatos independentes, fora dos quadros partidários tradicionais.

Está superada a estrutura weberiana de distanciamento e hegemonia de uma classe política profissional e permanente sobre a sociedade.

A hegemonia hoje é da sociedade, que impõe constantemente os temas dos direitos civis e de preservação da própria vida no planeta. A sociedade é que passa a governar as instituições pelos meios tecnológicos que alcançou.

Nos Estados Unidos cada vez mais se impõe o movimento da democracia direta no governo dos estados, nos municípios e condados, o chamado progressism (The Birth of Direct Democracy: What Progressism Did to the States – Ronald Pestritto e Taylor Kempema, Hillsdale College).

Também a sociedade brasileira não mais admite o velho quadro dos partidos atrasados e corruptos que oprimem e desagregam a sociedade.

Entre nós, está sendo superado o sistema em que indivíduos, ao ingressarem na política, deixam de exercer qualquer atividade produtiva ou útil para a sociedade, passando a “dedicar suas vidas a representar o povo” nos parlamentos e no poder executivo.

Outro pressuposto hoje superado: os negócios do Estado são distantes das preocupações e do conhecimento dos seus longínquos e desinformados cidadãos.

Hoje, a “profissão” de político é tão obsoleta quanto a de telégrafo. Com base nas redes sociais, a sociedade participa da política, seja individualmente, seja por meio dos movimentos civis que se dedicam às causas coletivas.

A sociedade civil, com todos os instrumentos de comunicação e de interação que hoje domina, é que deve assumir os parlamentos e ali formular e determinar as políticas públicas para o nosso país.

E esses representantes diretos da sociedade devem, necessariamente, revezar-se no poder executivo, no congresso, nas assembleias legislativas e nas câmaras de vereadores para promoverem as medidas efetivas de interesse coletivo.

O rodízio é saudável e indispensável porque atende ao princípio fundamental da democracia, que é a alternância no exercício de poder. Alternância dos representantes, pessoas físicas, e não apenas dos partidos que, no Brasil, nada representam.

Política não é profissão. Política é missão que exige revezamento e arejamento constantes.

Esse é o fundamento do regime democrático: a mudança dos representantes do povo a cada período eleitoral.

A reeleição deturpa inteiramente esse pressuposto.

Veja-se o absurdo: eleições a cada quatro anos para a reeleição dos “representantes” que se mantêm durante 40 anos nos cargos de deputados e senadores. Nem os reis da antiguidade e do “ancien regime” duravam tanto tempo no poder.

E não basta a proibição de reeleição. A autêntica representação política demanda, necessariamente, a adoção do voto distrital puro e de candidaturas independentes.

É o regime eleitoral por distrito que permite aos eleitos uma efetiva dedicação ao bem público e a fiscalização permanente e direta dos eleitores.

Por sua vez, os partidos políticos tradicionais, que tiveram uma nítida origem ideológica no século dezenove, perderam totalmente as suas raízes e sua ética.

No caso brasileiro, tornaram-se organizações criminosas, conforme se apurou na Operação Lava Jato e nas demais investigações e processos em curso.

Hoje, os partidos existem como aglomerações de políticos profissionais que neles encontram recursos financeiros e organização capazes de promoverem suas sucessivas reeleições.

E o fazem por meio de leis em causa própria e dos meios ilícitos e criminosos que, sistemicamente, praticam, simbolizados pelos Caixas 1, 2 e 3.

São agremiações sem nenhum pudor, que se prestam, sobretudo a extorquir do Presidente da República, dos governadores e dos prefeitos todos os tipos de benesses, mediante indicações políticas de prepostos seus na administração pública nas três esferas do poder. No Brasil, existem 98.000 cargos de confiança ocupados por indivíduos indicados pelos prepostos dos políticos profissionais.

Formam, assim, os partidos e seus membros um conjunto do atraso, da estagnação, do imobilismo e da corrupção. Daí o repudio à classe política nos países democráticos.

A sociedade não aceita mais nem os partidos, nem os políticos profissionais, seja por razões éticas, seja pela perniciosa conduta desagregadora da própria sociedade.

Na França, o candidato independente Emmanuel Macron ganhou com 66% dos votos as eleições presidenciais de 2017.

Três meses após o seu movimento En Marche obteve 356 cadeiras das 577 da Assembleia Nacional, que passou a ser ocupada por candidatos independentes que nunca haviam disputado eleições.

Entre as principais reformas propostas por esse movimento político independente que, ora, governa a França, destaca-se a proibição da reeleição e a diminuição das cadeiras na Assembleia Nacional e no Senado.

Os partidos políticos tradicionais praticamente desapareceram. O tradicional Partido Socialista elegeu apenas 10% das cadeiras que possuía na Assembleia Nacional na legislatura anterior. Praticamente desapareceu o PS, a ponto de vender a sua histórica sede parisiense da Rua Solferino.

O mesmo ocorreu com o Partido Republicano, herdeiro do gaulismo, que também elegeu um número insignificante de parlamentares. Os quadros formados de velhos conhecidos da política francesa estão em plena desagregação.

Existe uma percepção geral nos países democráticos de que os partidos tradicionais são incapazes de entender a nova sociedade do conhecimento, da tecnologia e da comunicação. Perderam os políticos profissionais qualquer função representativa das tendências, das inquietações e das reivindicações da sociedade deste século.

A classe política ainda não entendeu que está totalmente superada, em face da politização geral da sociedade por meio das redes sociais, onde se discute e se alinham correntes de opiniões, análises e propostas em tempo real.

Na América Latina, o repúdio e a superação dos políticos profissionais é recorrente. No Paraguai, por força da mobilização das redes sociais, o povo, em 2017, impediu a reeleição do Presidente, como havia sido votado pelo corrupto Senado.

No Chile, as experiências com deputados independentes na sua relação direta e permanente com seus eleitores, via redes sociais, têm tido um enorme resultado, rompendo os velhos hábitos da política profissional.

No Peru, também há uma reação forte contra a classe política dominante.

As mesmas experiências de uma nova política fundada na comunicação intensa, via redes sociais, entre novos parlamentares independentes e seus eleitores têm sido experimentadas no México (“Política: Modo de Usar” - Série em 4 capítulos, produzida pelo Instituto UPDATE e GLOBO NEWS, novembro de 2017).

No mundo inteiramente conectado, em que, por isso mesmo, há um grau de intensa politização em todas as classes sociais, não há mais lugar para os políticos profissionais e seus partidos tradicionais.

A renovação dos quadros políticos se impõe por meio de candidatos independentes e daqueles apresentados pelos partidos novos, para todos os cargos eletivos.

A não reeleição para qualquer cargo é a maneira de liquidar a casta política, formada por pessoas que, em vez de exercerem uma profissão como todas as demais, escolhem como atividade e meio de vida o exercício permanente de cargos eletivos.

Há os que exercem mandatos por 40, por 50 anos ininterruptos. Para essa escolha “profissional” alegam esses componentes do “mundo político”, uma irresistível “vocação” que os leva, como num voto de fé, a se afastarem dos riscos e das batalhas diárias da vida civil para, como monges, recolherem-se ao seio do poder.

O único ritual que devem cumprir esses vocacionados para permanecerem no Olimpo político é o de serem permanentemente reeleitos.

Se não fizerem essa peregrinação a cada quatro anos, voltarão ao mundo dos mortais, onde a capacitação profissional é requisito fundamental para o exercício de qualquer atividade lícita.

Para que tal desgraça não ocorra – volta ao mundo horripilante do trabalho – os membros da casta política, desde o primeiro dia de sua investidura no Poder, voltam suas atividades, condutas, escolhas, decisões e votos unicamente para a conquista da reeleição.

O interesse público absolutamente não conta. O interesse coletivo não existe. A ética é inteiramente afastada.

Por outro lado, empenham-se os membros da classe política em utilizar todos os meios para garantir a continuidade de seus mandatos de “representantes do povo” no Executivo e no Legislativo.

A primeira providência é venderem os seus votos no Congresso a peso de ouro como revelado no mensalão, no petrolão e em tantos outros escândalos que diariamente são expostos.

Para darem seus votos para o governo ou para projetos de interesse de qualquer grupo cobram em espécie, em dinheiro vivo ou em contas no exterior.

É o voto vendido, ou quando não, o voto comprado. Depende apenas da iniciativa da negociação.

Outra providência “institucional” dos eternos reeleitos é a de se ligarem aos grupos de interesses dos setores e grupos econômicos para os quais se colocam à inteira disposição na defesa de vantagens, benesses, privilégios, isenções, exonerações, para cuja satisfação cobram propinas de grosso calibre, que os enriquecem sobremaneira.

Em vez de representantes dos seus eleitores – que nem conhecem face ao regime de voto proporcional vigente –, os membros da casta política eleitos passam a cuidar somente dos interesses de grupos, quebrando o juramento de servir à Nação e ao seu povo.

Ligam-se esses eternos “representantes” profissionais a movimentos religiosos e civis de massa, às confederações patronais, a dos servidores públicos, dos trabalhadores e a outras entidades corporativas poderosas que possam trazer apoio financeiro e votos para as sucessivas reeleições.

Contam ainda os nossos eternos “representantes” com as famigeradas emendas parlamentares à Lei Orçamentária (LDO – art. 166 da CF), que garantem, para cada um deles, 125 milhões anuais dos recursos do Tesouro para serem gastos nos seus currais eleitorais.

Esses bilhões arrancados do orçamento da União são generosamente distribuídos pelos eternos parlamentares para obras de efeito eleitoral, nunca prioritárias ou justificáveis. Sua execução ou inexecução fica a cargo dos prefeitos que prometem votos para a reeleição do …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199157386/2-uma-breve-explicacao-das-propostas-constitucionais-da-cleptocracia-para-a-democracia-em-2019-ed-2018