Manual de Direito para Startups – Ed. 2020

Capítulo 6. Saída do Investimento

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Evandro Fernandes de Pontes

O objetivo deste capítulo é explorar, dentro das próximas linhas, as estratégias de saída ou de retirada do investimento que estão, de acordo com a lei brasileira, à disposição das partes envolvidas, estejam elas na função de mero investidor-especulador ou de empreendedor.

O conceito de estratégia (frase já tornada bordão, mas pouco refletida) é muito caro ao campo da Negociação Estratégica: área do conhecimento, de natureza interdisciplinar e que ainda não constitui propriamente uma ciência autônoma. É ainda uma prudência, transformada em disciplina em muitos cursos de administração de empresas e que reúne conhecimentos oriundos de diversas áreas: direito, marketing, gestão de pessoas, psicologia, ciências contábeis, econometria, economia e até assuntos militares (origem, em verdade, do termo estratégia).

O termo estratégia envolve um vocábulo em grego (strategía) que remonta a disciplinas militares da Grécia Antiga que estudavam as técnicas de distribuição das tropas em um campo de batalha, bem como o uso correto das armas para o enfrentamento de um combate.

Não há no direito um estudo sobre estratégias jurídicas.

Tomemos como exemplo o processo civil.

Hoje em dia, um curso de processo civil em nível universitário terá um aspecto essencialmente demonstrativo. O professor irá fazer uma exposição estática do sistema e mostrará aos alunos as peças desse sistema, como elas se encaixam e, ao longo dos meses de docência, fará demonstração descritiva do que é e para que serve cada instituto. Mas raramente dissertará em aula sobre como usá-los.

Não há no ensino jurídico um curso que ensine o manejo estratégico das peças que são apresentadas. O professor pode até entrar em certas discussões a respeito do cabimento de um recurso ao invés de outro ou, ainda, da natureza de um tipo de pedido em face de outro. Outros mostrarão como a jurisprudência trata do tema e outros, além disso, mostrarão como o tema é pedido em concursos públicos.

No entanto, raramente, se verá um estudo pragmático dessas ferramentas, em que o professor exercita os tipos de uso que podem ser feitos de cada ferramenta demonstrada e, assim, dificilmente discorrerá sobre as possiblidades que o sistema pode oferecer diante de determinadas circunstâncias fáticas. Não se estuda como determinados usos podem resolver problemas práticos.

Isso é algo que a vida ensina e muitos aprendem com anos de advocacia, na judicatura ou no parquet. E esse conhecimento, embora profundamente técnico, não é reunido em obras sistematizadas.

Pense-se agora no direito empresarial.

Há também uma infinidade de temas, armas e mecanismos de financiamento do empreendimento empresarial, de integração entre investidores, de “monetização de ideias”.

Na Faculdade de Direito, aprendemos apenas o seu aspecto formal e, em bons cursos, nos ensinam sobre a sua natureza e sobre os aspectos primordiais de seu funcionamento. Contudo, excepcionalmente exercitamos, durante o curso, as suas alternativas de uso e como esses usos podem, de fato, resolver problemas práticos.

É na vida prática que solucionamos questões como: devo emitir debêntures ou ações para um tipo de financiamento x? O que é juridicamente mais interessante para uma startup – financiá-la em bancos ou integrá-la com o número máximo e possível de sócios de capital em um modelo fechado? Não somos educados a pensar estrategicamente no sistema que nos é apresentado e colocado à disposição.

O objetivo deste Capítulo é explorar essas alternativas, sob o prisma exclusivamente jurídico e sem proselitismos filosóficos.

6.1.Estratégias de saída: espécies

As estratégias de saída de um empreendimento irão variar segundo o tipo de relação jurídica que se forma a partir daquele evento de saída.

Explicamos: antes de colocar em prática uma estratégia de saída, há um fato que a motivará – uma espécie de gatilho do mundo dos fatos que disparará uma ou outra arma de liquidação da posição.

A saída é um evento jurídico que terá por fim liquidar (total ou parcialmente) a posição de um acionista, sócio, investidor ou credor de um empreendimento, qual seja, a saída transforma uma determinada posição jurídica em dinheiro.

Para que uma saída ocorra, é necessário que certas premissas se concretizem.

Essas premissas podem ou não estar já previstas em um documento da companhia: um acordo de acionistas, um estatuto ou contrato social, um acordo de investimentos, um MOU e assim por diante. Ou pode ser que essa saída seja motivada por um fato não escrito ou combinado previamente – uma condição de mercado extremamente favorável ou desfavorável (neste caso, que demande uma mudança tão brusca nas condições de negócio que a permanência naquelas condições deixa de fazer sentido econômico-financeiro aos sócios).

Seja esse fato jurígeno algo previsto em lei, em contrato ou simplesmente decorrente do mundo dos fatos é algo que, aqui, para os fins deste Capítulo, carreamos pouca importância.

Vamos partir do pressuposto de que o fato jurígeno se concretizou e que os envolvidos têm à disposição várias alternativas de saída, só que não sabem qual delas será a …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199157796/capitulo-6-saida-do-investimento-manual-de-direito-para-startups-ed-2020