Manual de Direito para Startups – Ed. 2020

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Capítulo 7. Tributação das Startups

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Diego Aubin Miguita

As questões tributárias representam alguns dos principais desafios enfrentados pelos empresários que desejam aventurar-se no Brasil. Como é de conhecimento geral, o sistema tributário brasileiro apresenta inúmeras complexidades e ineficiências a serem enfrentadas pelos empreendedores. Alguns dados bem ilustram esse cenário.

De acordo com estudo realizado em 2017 pelo TMF Group 1 , o Brasil é a segunda jurisdição mais complexa do mundo em matéria de compliance das obrigações contábeis e fiscais. Em sentido semelhante, levantamento do Banco Mundial 2 indica que o Brasil é o país onde se gasta mais horas para pagar os tributos.

As pessoas jurídicas qualificadas comumente como startups estão sujeitas aos desafios mencionados anteriormente, na medida em que a legislação brasileira não prevê conjunto de regras específicas de tributação para essas empresas. Em outras palavras, as startups estão sujeitas às mesmas regras tributárias aplicadas às demais pessoas jurídicas que atuam no Brasil.

Dessa forma, a análise acerca da tributação das startups deve passar pelos regimes de tributação previstos na legislação brasileira, a saber: (i) o Simples Nacional; (ii) o lucro real; (iii) o lucro presumido; (iv) quanto à contribuição ao PIS e à COFINS, o regime não cumulativo; e (v) ainda quanto à contribuição ao PIS e à COFINS, o regime cumulativo. Cada um dos regimes de tributação mencionados anteriormente será objeto de tópico específico neste capítulo.

Além disso, será examinada neste capítulo a tributação das pessoas físicas ou jurídicas que investirem em startups, considerando os efeitos tributários decorrentes do investimento inicial, do recebimento de rendimentos decorrentes da atividade da startup e do desinvestimento.

7.1.Simples Nacional

O tratamento tributário diferenciado denominado Simples Nacional é concedido somente às microempresas e às empresas de pequeno porte. São consideradas como microempresas aquelas que auferirem receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 no ano, e como empresas de pequeno porte aquelas que auferirem receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 3 .

Caso a atividade tenha início no curso do ano-calendário, os limites anteriores devem ser proporcionais ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha exercido atividade, considerando inclusive as frações de meses 4 .

O diferencial do regime do Simples Nacional consiste na admissão do recolhimento “centralizado” de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária), estaduais (ICMS, para vendedores de mercadorias), municipais (ISS, para prestadores de serviços).

Caso a receita bruta da empresa de pequeno porte supere o sublimite de R$ 3,6 milhões, o recolhimento do ICMS e do ISS deverá ser feito à parte 5 .

Não podem se beneficiar do regime do Simples Nacional empresas que tenham como titular ou sócio: (i) outra pessoa jurídica; (ii) pessoa física que seja titular de empresa individual ou sócio de outra pessoa jurídica também sujeita ao SIMPLES se a soma da receita bruta das empresas for superior ao limite de R$ 4.800.000,00; (iii) pessoa física que participe com mais de 10% do capital de outra empresa sujeita à apuração pelo lucro real ou pelo lucro presumido se a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00; (iv) administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos se a receita bruta global ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00; (v) pessoa física que guarde cumulativamente com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade; ou (vi) pessoa física domiciliada no exterior 6 .

Além das restrições quanto ao faturamento e quanto aos sócios e titulares, para optar pelo Simples Nacional, a empresa não pode (i) participar do capital social de outra pessoa jurídica 7 ; (ii) ser organizada sob a forma de sociedade por ações 8 ; (iii) exercer atividades próprias a instituições financeiras 9 ; (iv) ter débitos tributários em aberto (exceto aqueles com exigibilidade suspensa) 10 ; (v) ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores 11 ; ou (vi) exerça atividades de geração, transmissão ou distribuição de energia, importação ou fabricação de automóveis e motocicletas, importação de combustíveis, entre outras 12

A opção pelo Simples Nacional deve ser feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional, até o último dia útil de janeiro. A opção pelo Simples Nacional é irretratável por todo o ano e produz efeitos desde o primeiro dia do ano-calendário da opção 13 .

Caso a empresa tenha iniciado atividade depois de janeiro, ela terá o prazo de até 30 dias contados do último deferimento de inscrição (estadual ou municipal, se exigíveis) para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

A exclusão do Simples Nacional pode se dar (i) de ofício; ou (ii) mediante comunicação das empresas optantes.

A exclusão de ofício ocorre, basicamente, quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória ou quando verificada a ocorrência de alguma ação ou omissão que constitua …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199157797/capitulo-7-tributacao-das-startups-manual-de-direito-para-startups-ed-2020