Modulação - Ed. 2019

Capítulo 1. Brevíssima Nota Introdutória

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Reconhecer-se a relevância do tema objeto deste estudo decorre, a nosso ver, da consciência, cada vez mais presente no pensamento dos juristas contemporâneos, no sentido de que as decisões jurisdicionais têm, em diferentes intensidades, carga normativa.

Assim, se, em alguma medida, decisões judiciais são normas jurídicas, espraiando seus efeitos para além do caso concreto que decidem, devem-se reconhecer e estudar as consequências deste fenômeno. Entre elas estão a necessidade de, sob certas condições, uniformizar, impor (precedentes vinculantes) e, muitas vezes, modular seus efeitos.

A expressão modulação de efeitos de uma decisão significa manipulação ou calibração da forma como esses efeitos se operarão no mundo empírico.

Há, portanto, quatro perguntas que devem ser feitas.

A primeira: quais decisões podem ter seus efeitos modulados?

A segunda: que efeitos são estes?

A terceira: que dimensões desses efeitos podem ser calibradas?

A quarta: quais os critérios que indicam ao tribunal quando é o caso de se modular?

A atualidade do tema decorre da ousadia do legislador processual civil de 2015, ao criar a regra do art. 927, § 3º: “Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”.

Mas, originariamente, a ideia de modulação, no direito brasileiro, liga-se ao controle concentrado de constitucionalidade.

Mesmo antes da Lei 9.868/1999, já havia decisões do STF, em controle de constitucionalidade, apesar da ausência de lei expressa permitindo, em que se modulavam efeitos. 1 Depois disso, em vigor a Lei 9.868/1999, que textualmente só faz alusão ao controle concentrado, como adequado para produzir decisões cujos efeitos podem ser modulados, começou o STF a modular, em alguns casos, também os efeitos das decisões em controle difuso 2 , prestigiando, assim, o princípio da confiança, como se verá ao longo deste estudo.

Em 2016, entrou em vigor o CPC/2015, fazendo menção ao fenômeno da modulação no art. 927, § 3º, há pouco transcrito.

Consta já da primeira versão do Código de Processo Civil em vigor, feita pela Comissão de Juristas nomeada pelo então Presidente do Senado, José Sarney. Essa comissão foi integrada por Luiz Fux como presidente, então ministro do STJ, por Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Junior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e por nós, como relatora geral.

A ideia de incluir essa norma no novo Código foi do hoje Ministro do STF, Luiz Fux. Sugeriu, corajosamente, que se permitisse expressamente que houvesse modulação, no caso de as Cortes, principalmente as Superiores, alterarem sua jurisprudência pacificada ou posição adotada em precedente vinculante. Nós nos opusemos, porque achamos, à época, que estaria escancarado o reconhecimento de que dos Tribunais Superiores emanam pautas de conduta para o jurisdicionado. Discutimos e, felizmente, não prevaleceu nossa posição. A modulação, desde 2009, está no Código!

Hoje, essa nos parece uma das mais relevantes e interessantes inovações do Código, além de extremamente útil e justa.

O art. 927, § 3º, de fato, decorreu, a nosso ver, fundamentalmente, da constatação, por parte do próprio legislador, de que as decisões do juiz, principalmente as dos Tribunais Superiores, têm certa carga normativa, carga esta que não deve, em certos casos, incidir retroativamente. 3 Isto, é claro, sem falar no caso dos precedentes vinculantes, em que dita carga normativa é imposta por lei.

A modulação é instituto concebido para concretizar, nos casos em que se entenda adequado prevalecer, o princípio da proteção à confiança (que se consubstancia na dimensão subjetiva da segurança jurídica), e portanto, no direito brasileiro, pode obstar o cabimento da rescisória, quando a jurisprudência dominante muda de rumo ou quando a lei, em que se baseia a decisão, seja tida por inconstitucional.

Entretanto, a modulação permite que se faça muito mais do que isso. Pode-se até mesmo, como se verá, julgar certo caso x de acordo com entendimento jurisprudencial que havia à época em que ocorreu o caso x, mesmo que este entendimento já esteja superado no STJ ou no STF. 4

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158201/capitulo-1-brevissima-nota-introdutoria-modulacao-ed-2019