Modulação - Ed. 2019

Modulação - Ed. 2019

Capítulo 1. Brevíssima Nota Introdutória

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Reconhecer-se a relevância do tema objeto deste estudo decorre, a nosso ver, da consciência, cada vez mais presente no pensamento dos juristas contemporâneos, no sentido de que as decisões jurisdicionais têm, em diferentes intensidades, carga normativa.

Assim, se, em alguma medida, decisões judiciais são normas jurídicas, espraiando seus efeitos para além do caso concreto que decidem, devem-se reconhecer e estudar as consequências deste fenômeno. Entre elas estão a necessidade de, sob certas condições, uniformizar, impor (precedentes vinculantes) e, muitas vezes, modular seus efeitos.

A expressão modulação de efeitos de uma decisão significa manipulação ou calibração da forma como esses efeitos se operarão no mundo empírico.

Há, portanto, quatro perguntas que devem ser feitas.

A primeira: quais decisões podem ter seus efeitos modulados?

A segunda: que efeitos são estes?

A terceira: que dimensões desses efeitos podem ser calibradas?

A quarta: quais os critérios que indicam ao tribunal quando é o caso de se modular?

A atualidade do tema decorre da ousadia do legislador processual civil de 2015, ao criar a regra do art. 927, § 3º: “Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”.

Mas, originariamente, a ideia de modulação, no direito brasileiro, liga-se ao controle concentrado de constitucionalidade.

Mesmo antes da Lei 9.868/1999, já havia decisões do STF, em controle de constitucionalidade, apesar da ausência de lei expressa permitindo, em que se modulavam efeitos. 1 Depois disso, em vigor a Lei 9.868/1999, que textualmente só faz alusão ao controle concentrado, como adequado para produzir decisões cujos efeitos podem ser modulados, começou o STF a modular, em alguns casos, também os efeitos das decisões em controle difuso 2 , prestigiando, assim, o …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158201/capitulo-1-brevissima-nota-introdutoria-modulacao-ed-2019