Modulação - Ed. 2019

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Capítulo 2. Sobre as Origens: Modulação no Controle de Constitucionalidade

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O Brasil adota, como é sabido, um sistema misto de controle de constitucionalidade das leis. Há o controle concentrado e o difuso. Hoje se entende, de forma absolutamente predominante, que pode haver modulação dos efeitos da decisão em ambos os casos, embora o art. 27 da Lei 9.868/1999 só faça menção expressa à hipótese de modulação no controle concentrado.

2.1. Decisões de controle concentrado de constitucionalidade

Na Constituição Federal de 1934, havia a “representação interventiva”, por meio da qual o STF, provocado pelo Procurador-Geral da República, manifestava-se, principaliter, sobre a constitucionalidade de lei que decretasse a intervenção federal em determinado Estado. Indiretamente, havia apreciação pelo Poder Judiciário sobre a (in) constitucionalidade do ato estadual.

Bandeira de Mello se referia, diz Gilmar Mendes, 1 a essa forma de representação como sendo a declaração de inconstitucionalidade para evitar a intervenção federal. Cabia ao Procurador-Geral da República verificar a constitucionalidade da lei que decretasse intervenção federal, oriunda da iniciativa do Senado.

Em 1946, a Constituição modificou o instituto, sendo o próprio ato estadual objeto da apreciação, na representação.

Como evolução desta trajetória, iniciada com a Constituição de 1934, instituiu-se, com a EC 16, de 1965, o controle de constitucionalidade principal – abstrato no Brasil. Atribuiu-se, ao STF, competência para processar e julgar “representação” contra inconstitucionalidade de lei ou de ato de natureza normativa, federal ou estadual, encaminhada pelo Procurador-Geral da República (art. 101, I, alínea k).

A partir daí o controle de constitucionalidade se desvinculou das hipóteses de intervenção federal, tendo-se tornado, todo o texto da Constituição, parâmetro para controlar a constitucionalidade, tendo este caminho ganhado em eficiência ao longo do tempo. 2

A CF de 1988 abandonou a expressão “representação”, para aderir à expressão “legitimação” 3 , aumentando o rol de legitimados, já que, efetivamente, se está, aqui, diante de uma ação, embora com características peculiares, principalmente a de que a coisa julgada atinge toda a sociedade, produzindo, a sentença, efeitos erga omnes. 4

Provavelmente por razões de ordem cultural, dizer-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em ADIn tinham eficácia erga omnes nunca adiantou muito. Sempre houve decisões do próprio Poder Judiciário que ignoravam, solenemente, as sentenças do STF, proferidas em ADIn. Às vezes, respeitava-se o decisum, mas não a ratio decidendi. O mesmo ocorria com o Poder Executivo.

Com a criação da Ação Declaratória de Constitucionalidade – e apesar de todas as críticas que esta nova figura deflagrou – foi introduzido expressamente, no sistema, a expressão eficácia vinculante: “a eficácia contra todos e eficácia vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo” …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158203/capitulo-2-sobre-as-origens-modulacao-no-controle-de-constitucionalidade-modulacao-ed-2019