Modulação - Ed. 2019

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Capítulo 4. A Proteção da Confiança Como Dimensão Subjetiva do Princípio da Segurança Jurídica: Pressuposto Primeiro de Incidência do Art. 927, § 3º, do Cpc

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A segurança jurídica, como se viu no capítulo anterior, é valor a que se tem atribuído grande relevância nas últimas décadas.

Roque Carrazza menciona, no contexto do princípio da segurança jurídica, a necessidade de que o direito tenha o timbre da irretroatividade, e não a lei, 1 o que faz integral sentido, já que o direito não se confunde com a lei, compreendida em sua literalidade.

Em nosso entender, o direito é a lei, interpretada pelos tribunais à luz da doutrina: destes elementos emerge a pauta de conduta, que orienta a vida do jurisdicionado, indicando-lhe o que pode e o que não pode fazer.

Entretanto, a nós nos parece que a alteração da jurisprudência é naturalmente retroativa, 2 no sentido de atingir situações que ocorreram durante a prevalência da orientação anterior. 3 Justamente por isso é que existe a modulação, tema central deste nosso estudo: para corrigir essa distorção, nos casos em que a correção é necessária. 4

Se é, por um lado, a nosso ver, natural o efeito retroativo das alterações da jurisprudência, 5 por outro lado, essa ordem natural há de ser invertida, necessariamente, se satisfeitos alguns pressupostos. 6 Em que casos a manipulação desses efeitos, naturalmente retroativos, da alteração da jurisprudência, como pauta de conduta, e quais seriam esses pressupostos, é tema do capítulo 9, deste ensaio.

Sob certo aspecto e em certa medida, assiste razão à parte da doutrina que desvincula o art. 27 da Lei 9.868/1999, que prevê a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com objetivo de preservar situações de fato instaladas, cujo desfazimento viria a gerar grave impacto no mundo empírico, daquela de que trata o CPC/2015, para quando houver alteração de jurisprudência dominante do STF ou de Tribunais Superiores ou de precedente fixado em regime de repetitivos ou IRDR.

O princípio da proteção da confiança 7 é o fundamento central da possibilidade de se limitar, no tempo, a eficácia da carga normativa das decisões judiciais, quando a jurisprudência consolidada gerou confiança, no sentido de que não seria alterada. A possibilidade de modulação de efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade tem outros fundamentos como, por exemplo, a necessidade de evitar impacto, decorrente de se apagar, integralmente, o passado. 8

Entretanto, parece-nos que o fundamento último, da modulação, em ambas as hipóteses, é o mesmo: proteger a confiança. Esse princípio está, também, por trás da possibilidade, criada pelo legislador, de que se preserve o passado no julgamento de procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que existe presunção de que a lei não é inconstitucional – confia-se na sua higidez. Embora não única, esta é, também, a nosso ver, a razão de ser do art. 27 da Lei 9.868/1999. 9

Fosse o único fundamento, toda Ação Direta de Inconstitucionalidade deveria ter, como regra, efeitos ex nunc, pois, quem age de acordo com a lei, age confiando, de boa-fé. Mas, a este fundamento, soma-se a avaliação do impacto dos efeitos da declaração, no mundo dos fatos. Ambos devem estar presentes.

Entretanto, é inevitável que haja juízo de ponderação em ambas as hipóteses: modulação do efeito ex tunc do controle concentrado de constitucionalidade, do controle difuso feito pelo STF (é necessário que se sublinhe que é apenas do controle difuso feito pelo STF, já que todos os órgãos jurisdicionais podem fazê-lo) e da mudança de precedente vinculante ou de orientação jurisprudencial firme e …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158206/capitulo-4-a-protecao-da-confianca-como-dimensao-subjetiva-do-principio-da-seguranca-juridica-pressuposto-primeiro-de-incidencia-do-art-927-3-do-cpc-modulacao-ed-2019