A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Apresentação

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APRESENTAÇÃO

Tive a oportunidade de conhecer Gabriela Marques e Ivan Marques pessoalmente em um programa de debates na TV, onde dividi com Ivan temas sobre violência, sistema prisional e direitos humanos. A fama que os precedia confirmou-se. São pensadores do direito cujo elevado conceito nutre não só a academia, mas também o mundo real, onde parcela considerável de cidadãos estão diariamente a enfrentar um injusto e opressor sistema de justiça criminal. Por isso, quando convidado para contribuir com esta Apresentação a respeito da obra A nova Lei de Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 – comentada artigo por artigo, fiquei honrado e feliz. Não é sempre que se pode fazer parte de tão importantes estudos, ainda que, de minha parte, de maneira singela.

A República Federativa do Brasil é fundada na “Separação dos Poderes”. Este modelo é resultado de um processo histórico, que dentre outros nomes partiu de Aristóteles, passou por John Locke e continuou em Montesquieu. A preocupação sempre foi organizar um poder político com limites, sem tiranias, não absoluto. Por isso, em nosso país, como cláusula pétrea, o art. da Constituição Federal estabelece que “são Poderes da união, independentes e harmônicos entre si,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158690/apresentacao-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020