A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Nota dos Autores

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NOTA DOS AUTORES

A autoridade envenena todo aquele que a toma para si (Golda Meir)

Foi sancionada, em 05 de setembro de 2019, a nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/2019, que revogou expressamente a antiga Lei 4.898/1965, além de alterações relevantes na Lei de Prisão Temporária, na Lei das Interceptações Telefônicas, no Código Penal e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nem se poderia questionar se é necessária ou não a tutela penal das condutas de agentes públicos que se valem de seus cargos, funções e mandatos para constranger ilegalmente os cidadãos, por motivos pessoais, egoísticos, por mero capricho, para prejudicar terceiros ou, ainda, para benefício próprio ou alheio.

Tendo em vista os inúmeros casos que são veiculados na mídia, além de situações não apresentadas ao público, pela falta de informação ou comunicação dos fatos em um País com dimensões continentais, o filtro do Direito Penal ainda nos parece certo, quando corretamente desenhado e aplicado.

A tutela penal mostra-se necessária para devolver...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158692/nota-dos-autores-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020