A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Tabela Comparativa Entre as Leis 4.898/1965 e 13.869/2019

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Nova Lei 13.869/19

Lei Revogada 4.898/65

Art. 9º, caput

Art. 3º, a e 4º, a

Art. 9º, I

Art. 4º, d

Art. 9º, II

Art. 4º, e

Art. 9º, III

S/Correspondência

Art. 10º

S/Correspondência

Art. 11

S/Correspondência

Art. 12

Art. 4º, c

Art. 12, IV

Art. 4º, i

Art. 13, I

Art. 4º, b

Art. 13, II

Art. 4º, b

Art. 13, III

S/Correspondência

Art. 14

S/Correspondência

Art. 15

Art. 3º, j

Art. 16

S/Correspondência

Art. 17

S/Correspondência

Art. 18

S/Correspondência

Art. 19

S/Correspondência

Art. 20

Art. 3º, j

Art. 21

S/Correspondência

Art. 22

Art. 3º, b

Art. 23

S/Correspondência

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158695/tabela-comparativa-entre-as-leis-4898-1965-e-13869-2019-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020