A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 1º - Capítulo I – Disposições Gerais – Art. 1º

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 1º

Art. 1º LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º. As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

§ 2º. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

COMENTÁRIOS

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158697/art-1-capitulo-i-disposicoes-gerais-art-1-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020