A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 2º - Capítulo I – Disposições Gerais – Art. 2º

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – ART. 2º

Art. 2ºLEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO II

DOS SUJEITOS DO CRIME

Art. 2º. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

II - membros do Poder Legislativo;

III - membros do Poder Executivo;

IV - membros do Poder Judiciário;

V - membros do Ministério Público;

VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158699/art-2-capitulo-i-disposicoes-gerais-art-2-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020