A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 3º - Capítulo III – Da Ação Penal – Art. 3º

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CAPÍTULO III – DA AÇÃO PENAL – ART. 3º

Art. 3ºLEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO III

DA AÇÃO PENAL

Art. 3º. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

* Artigo vetado pelo Presidente da República, mas mantido pelo Congresso Nacional (DOU 27.09.2019, edição extra).

=> Artigo vetado pelo Presidente da República. Caso haja derrubada do veto, o artigo foi comentado normalmente em sua íntegra.

COMENTÁRIOS AO ARTIGO

Ação penal pública incondicionada

Sempre criticamos os dispositivos...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158703/art-3-capitulo-iii-da-acao-penal-art-3-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020