A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 4º - Capítulo IV – Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos - Arts. 4º e 5º

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CAPÍTULO IV – DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ARTS. 4º E 5º

Art. 4ºLEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO IV

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Seção I

Dos Efeitos da Condenação

Art. 4º. São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158705/art-4-capitulo-iv-dos-efeitos-da-condenacao-e-das-penas-restritivas-de-direitos-arts-4-e-5-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020