A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 5º - Capítulo IV – Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos - Arts. 4º e 5º

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Art. 5º LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO IV

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

[...]

Seção II

Das Penas Restritivas de Direitos

Art. 5º. As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

III - (VETADO).

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

=> Inciso III vetado pelo Presidente da República. Caso haja derrubada do veto, o artigo foi comentado normalmente em sua íntegra.

COMENTÁRIOS

Os efeitos da condenação

Na Lei de 1965, tínhamos disposições gerais e muito específicas para determinadas carreiras, com prazos e situações muito característicos.

A nova lei unificou o tratamento dos efeitos da condenação para os crimes de abuso de autoridade para todos os agentes públicos que figuram no conceito do art. 2º da Lei.

Os efeitos da condenação no Código Penal contra agentes públicos

Temos, no Código Penal, no artigo 92, os efeitos da condenação criminal para os agentes públicos pela prática de delitos que atingiam a Administração Pública.

Reza o texto do Código Penal:

Art. 92 – São também efeitos da condenação:

I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

A Lei 4.898/65 tratava os efeitos da condenação pela prática de abuso de autoridade em seu artigo , nos seguintes termos:

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

(…)

§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

b) detenção por dez dias a seis meses;

c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

Os efeitos da condenação na nova Lei de Abuso de Autoridade

A nova Lei de Abuso de Autoridade trouxe regramento inédito e específico sobre o tema – efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade.

Assim nos foi apresentado o tema:

Art. 4º São efeitos da condenação:

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

II – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

III – a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158707/art-5-capitulo-iv-dos-efeitos-da-condenacao-e-das-penas-restritivas-de-direitos-arts-4-e-5-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020