A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 6º - Capítulo V – Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa – Arts. 6º a 8º

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CAPÍTULO V – DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA – ARTS. 6º A 8º

Art. 6ºLEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

Art. 6º. As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

[...]

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158709/art-6-capitulo-v-das-sancoes-de-natureza-civil-e-administrativa-arts-6-a-8-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020