A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 7º - Capítulo V – Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa – Arts. 6º a 8º

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 7º LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

[...]

Art. 7º. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

[...]

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158710/art-7-capitulo-v-das-sancoes-de-natureza-civil-e-administrativa-arts-6-a-8-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020