A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 8º - Capítulo V – Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa – Arts. 6º a 8º

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Art. 8º LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

[...]

Art. 8º. Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

COMENTÁRIOS

Independência das instâncias penal, civil e administrativa

As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

Essa regra possui ressalvas, todas elas muito bem especificadas na lei.

Antes de apresentar...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158711/art-8-capitulo-v-das-sancoes-de-natureza-civil-e-administrativa-arts-6-a-8-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020