A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 9º - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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CAPÍTULO VI – DOS CRIMES E DAS PENAS – ARTS. 9º A 38º

Art. 9ºLEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

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CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

A nova Lei de Abuso de Autoridade é simbólica.

Para nós, advogados criminalistas, atuantes há décadas (somado o tempo de trabalho dos dois coautores), cristalina é a construção da lei para não funcionar, desde a escolha dos complexos elementos subjetivos que dependerão de prova produzida pelo Ministério Público, titular da ação penal pública para todos os tipos penais, até o preceito secundário, com penas baixas e de leve potencial ofensivo.

Explicamos:

Todos os crimes da lei são de ação penal pública incondicionada, ou seja, dependem da análise do Ministério Público para verificar se o agente público agiu, ou não, com os dolos específicos do art. 1º, ou seja: – prejudicar outrem; – beneficiar a si mesmo; – beneficiar terceiro; – por mero capricho; ou – por satisfação pessoal.

Convenhamos ser muito difícil comprovar tais intenções no plano concreto, pois existe a presunção de que os agentes públicos só podem fazer o que a lei determina (seus atos possuem fé pública). Junto com a dificuldade em comprovar os dolos específicos, há ainda as reais a boas intenções por trás de seus atos (segurança pública, fazer justiça ou busca pela verdade processual). A intenção que move o agente para a prática do ato habita o plano subjetivo, sendo de complexa comprovação.

Além disso, os inquéritos policiais, mesmo antes dessa lei, só poderiam ser instaurados se já houvesse comprovação mínima de materialidade, o que, na prática e para esse tipo de crime que depende desse dolo específico, mostra-se muito improvável.

Se o caminhar da persecução penal entre as fases de investigação e o processo penal é truncado, pior é a situação da custódia penal e cautelar.

A lei não foi feita para prender ninguém.

Em todos os crimes, a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano, o que viabiliza, preenchidos os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo que, se não revogada e cumprida na íntegra, extingue a punibilidade do agente, que continuará primário de bons antecedentes.

Se não for hipótese de sursis processual, o agente será processado criminalmente.

Nenhuma pena dos novos tipos penais é superior a 4 anos e, sendo o agente primário, será proibido prendê-lo preventivamente, nos termos do art. 313, I, do CPP.

Se não será preso durante o processo, também não será preso em relação à pena privativa de liberdade. Os crimes possuem pena máxima de 4 anos, ou seja, todos os agentes condenados, se primários, receberão o regime aberto de cumprimento de pena. Ou seja, nada de prisão.

Após a condenação em primeira instância, surge outro desafio para que a punição efetiva aconteça: a prescrição intercorrente ou superveniente. Com base na pena mínima fixada na sentença, teremos prazos prescricionais de 3 anos ou 4 anos, pelas penas da lei. Pergunto a você que está lendo este livro: você acha, realmente, que será possível esgotar todos os recursos da segunda instância, do STJ e do STF antes de 3 ou 4 anos? Óbvio que não. Assim, a chance de os processos por abuso de autoridade prescreverem é quase total. Apenas não irá se beneficiar da prescrição intercorrente os agentes que possuem prerrogativa de foro.

Lembrando que a execução provisória da pena acontece para penas privativas de liberdade, apenas. Quando for possível substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direito, sequer existirá o início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado do acórdão do último Tribunal Superior.

E pasmem, pela fragilidade normativa da lei, será possível questionar negativa de vigência de lei federal e divergência de Tribunais de segunda instância, hipóteses factíveis de cabimento dos recursos especiais, garantindo a subida para Brasília (STJ).

E, para coroar a dificuldade de alguém ser punido por essa lei no Brasil, a redação dos tipos penais é muito vaga, ferindo o princípio constitucional da legalidade, o que viabiliza a subida dos autos para o STF, por motivação constitucional com repercussão geral.

Sendo praticamente impossível alguém ser condenado definitivamente por essa lei, nunca os agentes públicos perderão o seu cargo por motivo criminal, pois se criou a necessidade da reincidência específica como condição objetiva de aplicação dos efeitos da condenação. Pronto. O simbolismo está montado.

Ausência de crimes culposos

Não há previsão de condutas culposas, pois incompatíveis com o desvio de finalidade da função pública e o excesso de poder dos agentes públicos, quando o agente público atuar...

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158715/art-9-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020