A Nova Lei de Abuso de Autoridade

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Art. 10

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Art. 10 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]
Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

COMENTÁRIOS

Este crime de abuso de autoridade busca evitar o constrangimento causado por condução coercitiva de pessoa sem lastro na lei ou sem ter, previamente, intimado a pessoa, para comparecer em juízo.

Apenas os magistrados decretam a condução coercitiva e é esse o verbo do tipo penal, e não o agente que executa o mandado, pois a decretação não parte dele.

Temos, no Código de Processo Penal, diversos dispositivos que autorizam a condução …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158716/art-10-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade