A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 11 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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Art. 11LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 11. (VETADO).

=> Artigo vetado pelo Presidente da República. Caso haja derrubada do veto, o artigo foi comentado normalmente em sua íntegra.

COMENTÁRIOS AO ARTIGO

Executar – Efetivar, cumprir ordem, realizar, acatar, concretizar.

O tipo penal pune quem prende alguém no Brasil sem que a pessoa esteja em situação de flagrância ou sem ordem escrita da autoridade judiciária.

O próprio crime do art. 11 excepciona o delito de abuso de autoridade para as hipóteses de transgressão militar ou de crime militar...

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jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158719/art-11-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020