A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 13 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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Art. 13 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

* Inciso III vetado pelo Presidente da República, mas mantido pelo Congresso Nacional (DOU 27.09.2019, edição extra).

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

* Artigo retificado no DOU 18.09.2019.

=> Inciso III vetado pelo Presidente da República. Caso haja derrubada do veto, o inciso foi comentado normalmente em sua íntegra.

COMENTÁRIOS

Constranger – sujeitar, intimidar, subjugar, forçar.

O verbo do tipo está associado à submissão de vontade da vítima aos interesses de quem constrangeu.

Objeto material do delito

A...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158725/art-13-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020