A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 14 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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Art. 14 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 14. (VETADO).

=> Artigo vetado pelo Presidente da República. Caso haja derrubada do veto, o artigo foi comentado normalmente em sua íntegra.

COMENTÁRIOS AO ARTIGO

Fotografar / filmar – capturar imagem

Divulgar – tornar conhecido, difundir, espalhar

Publicar – propagar, transmitir, alastrar, popularizar

Objeto material do delito

Preso, internado, investigado, indiciado ou vítima.

Elemento normativo do tipo

Sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal.

Se o consentimento for viciado (erro, dolo, coação, simulação ou fraude).

Sujeito ativo

Crime próprio...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158726/art-14-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020