A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 17 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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Art. 17 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 17. (VETADO).

=> Artigo vetado pelo Presidente da República. Caso haja derrubada do veto, oartigo foi comentado normalmente em sua íntegra.

COMENTÁRIOS AO ARTIGO

Submeter – Sujeitar alguém a algo contra sua vontade. Intimidar, subordinar.

O verbo do tipo será praticado quando o ato de algemar alguém não tiver fundamento legal para fazê-lo, além dos dolos específicos do § 1º do art. 1º.

Trata-se da criminalização do desrespeito às hipóteses permissivas para o uso de algemas, desenhado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n. 11:

Súmula Vinculante 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158731/art-17-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020