CAPÍTULO VI

Art. 18 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 [...] CAPÍTULO VI DOS CRIMES E DAS PENAS [...] Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. COMENTÁRIOS Submeter – sujeitar alguém a algo contra sua vontade. Intimidar, subordinar. Objeto material do tipo penal Interrogatório policial Sujeito ativo Crime próprio, pois só responde a autoridade competente que pode presidir o interrogatório policial. Dupla subjetividade passiva É a pessoa presa e, indiretamente, o Poder Público. Atipicidade formal Não estão abrangidos no tipo penal, o P.I.C. – Procedimento de Investigação Criminal, feito diretamente pelo Ministério Público; A Comissão Parlamentar de Inquérito e qualquer outra forma de investigação preliminar, uma vez que o legislador foi específico, tendo como objetivo os interrogatórios da polícia. E é vedado, ao intérprete da lei, utilizar a analogia in malan partem. Nunca se pode interpretar para punir. Controvérsia sobre o tema – repouso noturno A nova Lei de Abuso de Autoridade apresentou um conceito cronológico para o conceito noturno: das 21h às 5h. Antes dessa lei, tínhamos o seguinte regramento: • tempo não é fixado em horas, mas em razão dos usos e costumes de uma sociedade; • repouso noturno não se confunde com noite. Esta se embasa em critério físico-astronômico (ausência de luz solar), ao passo que aquele tem por fundamento o critério psicossociológico, segundo o qual se trata de período em que as pessoas dormem e que se sujeita aos costumes locais. Parâmetros jurisprudenciais anteriores Delito praticado em via pública às 19h – agente condenado por furto praticado durante o período noturno ( 155, § 1º, do Código Penal). Inadmissibilidade. o horário do delito (19h) não pode ser considerado como repouso noturno, já que, nesse momento, a cidade está longe de entrar em período de repouso. Mais adequado é tomar o horário a partir de 22h para ser considerado como repouso noturno ( AgRg no REsp n. 1.251.465/MG , da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 20/2/2014). No novo tipo penal agora em comento, menciona-se, também, o período de repouso noturno. Essa similaridade normativa fará com que o STJ tenha o mesmo entendimento, ou seja, não será repouso noturno pelo simples fato de ter anoitecido e estar escuro. Diante da omissão normativa do art. 18, poderíamos utilizar como parâmetro o voto do STJ que, por sua vez, buscou esse conceito no Direito do Trabalho. Período noturno na Justiça do Trabalho Existe, em outro diploma normativo, o conceito do que seria o período noturno. CLT – Art. 73, § 2º § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Trata-se um parâmetro razoável, mas, nem sempre, compatível com a prática. No dia a dia forense, não se marca interrogatório de acusado após às 19 horas, por não ser o horário de trabalho normal da maioria dos escrivães, que são os executores do ato, na prática, ficando a autoridade policial gerindo os trabalhos. Tortura prova e crime de abuso de autoridade Qual é o conceito de tortura? A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, em seu art. 1º, estabelece como conceito de tortura: “qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimento são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.” Para que exista o crime de tortura, é necessário que o sujeito ativo do delito tenha a intenção de causar sofrimento físico ou mental, que podem ser conceituados com: é o sofrimento desnecessário e cruel do ser humano, que pode se dar em seu corpo (sofrimento físico) ou em sua mente (sofrimento mental), por meio da inflição de tormentos. A depender do horário do interrogatório e de sua intensidade, o agente público responderá, apenas, pelo crime de tortura. Se a intenção for diversa, ou seja, prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou terceiro, por mero capricho ou por satisfação pessoal, a utilização dolosa do horário do repouso noturno para interrogar o suspeito, imputará ao agente público o crime aqui comentado (art. 18, da Lei 13.869/2019 – nova Lei de Abuso de Autoridade). Dignidade da pessoa humana A dignidade da pessoa humana é um princípio do Estado Democrático de Direito, que é o Estado que respeita e garante os direitos humanos e os direitos fundamentais dos seus cidadãos. Ele pode ser entendido como um princípio que coloca limites às ações do Estado. Dessa forma, a dignidade da pessoa humana deve ser usada para basear decisões tomadas pelo Estado, sempre considerando os interesses e o bem-estar dos cidadãos. Isso significa que, além de garantir às pessoas o exercício dos seus direitos fundamentais, o Estado deve agir com cuidado suficiente para que esses direitos não sejam desrespeitados. É uma obrigação do Estado, através dos governos, tomar medidas para garantir direitos e bem-estar dos cidadãos. Da mesma maneira, também é tarefa do Estado cuidar para que os direitos fundamentais não sejam violados. E, no caso de interrogatório no horário em que as pessoas (até então presumidas inocentes) deveriam estar descansando, viola frontalmente a dignidade da pessoa humana e, por essa razão constitucional, agiu bem o legislador em tipificar essa conduta. Atipicidade do fato por ausência de elemento subjetivo O próprio tipo penal excepciona as situações em que não haverá abuso de autoridade: “salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações”. Não será abuso se as declarações prestadas no período do repouso noturno forem em decorrência de flagrante ou se este estiver devidamente assistido consentir em prestar esclarecimentos. Nessas hipóteses, não há dolo em submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, pois ausente o elemento subjetivo de abusar da autoridade e os dolos específicos do art. 1º. [...]

A Nova Lei de Abuso de Autoridade

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DOS CRIMES E DAS PENAS

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