A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 18 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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Art. 18 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

COMENTÁRIOS

Submeter – sujeitar alguém a algo contra sua vontade. Intimidar, subordinar.

Objeto material do tipo penal

Interrogatório policial

Sujeito ativo

Crime próprio, pois só responde a autoridade competente que pode presidir o interrogatório policial.

Dupla subjetividade passiva

É a pessoa presa e, indiretamente, o Poder Público.

Atipicidade formal

Não estão abrangidos no tipo penal, o P.I.C. – Procedimento de Investigação Criminal, feito diretamente pelo Ministério Público; A Comissão Parlamentar de Inquérito e qualquer outra forma de investigação preliminar, uma vez que o legislador foi específico, tendo como objetivo os interrogatórios da polícia. E é vedado, ao intérprete da lei, utilizar a analogia in malan partem. Nunca se pode interpretar para punir.

Controvérsia sobre o tema – repouso noturno

A nova Lei de Abuso de Autoridade apresentou um conceito cronológico para o conceito noturno: das 21h às 5h.

Antes dessa lei, tínhamos o seguinte regramento:

• tempo não é fixado em horas, mas em razão dos usos...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158732/art-18-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020