A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art .20 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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Art.20 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

* Artigo vetado pelo Presidente da República, mas mantido pelo Congresso Nacional (DOU 27.09.2019, edição extra).

=> Artigo vetado pelo Presidente da República. Caso haja derrubada do veto, o...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158735/art-20-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020