A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 21 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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Art. 21 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

COMENTÁRIOS AO CAPUT

Manter – segurar, conservar

Objeto material do delito

Mistura de gêneros na mesma cela ou no mesmo espaço de confinamento.

Sujeito ativo

Crime próprio que só pode ser praticado por quem coloca, fisicamente, na mesma cela ou espaço de confinamento, homem e mulher.

Dupla subjetividade passiva

São as...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158736/art-21-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020