A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Ed. 2020

Art. 22 - Capítulo VI – Dos Crimes e das Penas – Arts. 9º a 38º

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Art. 22 LEI 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

[...]

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES E DAS PENAS

[...]

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º. Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

II - (VETADO);

III -...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1199158737/art-22-capitulo-vi-dos-crimes-e-das-penas-arts-9-a-38-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-ed-2020